DESTAQUES DA QUADRAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
09 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado em 12/12/2025 08:39 - Atualizado em 16/12/2025 07:19
*Está matéria ainda está em elaboração.
NA TRIBUNA – 09 DE DEZEMBRO DE 2025:
PARTICIPAÇÃO: Representantes da Empresa Pública Oliserv
Durante a reunião ordinária do dia 09 de dezembro, servidores da empresa Oliserv prestaram informações acerca do Projeto de Lei nº 83/2025, do Poder Executivo, que esteve em pauta na Câmara e dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.038, com o objetivo de adequar dispositivos legais da empresa pública OLIVEIRA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMNISTRATIVOS S.A..
O diretor jurídico, Francisco Netto, explicou que o projeto de lei autoriza o aumento do capital social em até 6 milhões de reais. Segundo ele, porém, o município não precisará necessariamente arcar com o aporte, já que os próprios rendimentos da empresa poderão cobrir esse montante.
Uma parcela do valor será destinada à usina de asfalto que deve ser incorporada pela Oliserv e, assim, poderá prestar serviços para outros municípios. Também está prevista a futura assunção do serviço de fiscalização de estacionamento, após a rescisão contratual da administração municipal com a Via Mais Parking.
Segundo os oradores, o texto ainda aperfeiçoa normas de governança e atende às exigências da Lei 14.133/2021, bem como habilita a Oliserv para novos serviços, ampliando a competitividade da entidade em licitações. A participação de empresas governamentais nessas disputas é benéfica para o poder público, conforme avaliou o diretor jurídico, uma vez que tendem a oferecer preços mais vantajosos por não terem o lucro como principal objetivo. Francisco ressaltou, contudo, que os serviços executados geram rendimentos para a prestadora, e a administração municipal tem direito a uma parcela desses dividendos.
Mais tarde, a matéria entrou em apreciação, recebeu Pedido de Urgência, seguiu para Única Discussão e Votação e foi aprovada pela maioria dos edis. Um único artigo, que vinculava a remuneração de funcionários ao salário-mínimo e permitia sua alteração mediante assembleia geral, foi reprovado.
DESTAQUES DA QUADRAgésima OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
09 DE DEZEMBRO DE 2025
VEREADOR LEANDRO CÉSAR LEMOS
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
HOMENAGEM RECONHECE I MANIFESTAÇÃO AFRO-CULTURAL DE OLIVEIRA
Durante a reunião ordinária realizada no dia 9 de dezembro, a Câmara Municipal de Oliveira concedeu um Voto de Aplauso à Sra. Jucelha Lourdes de Oliveira, em reconhecimento à sua dedicação na organização da I Manifestação Afro-Cultural. A homenagem foi entregue pelo vereador propositor, Leandro César Lemos, que destacou o compromisso e a sensibilidade da homenageada na condução da celebração, realizada nos dias 20, 22 e 23 de novembro, na Estação Cultural Dr. From e no Salão Nobre da Casa de Cultura Carlos Chagas. A iniciativa se tornou um marco para o município ao valorizar a identidade e a cultura afro-brasileira abordando o tema “Histórias que Florescem, Raízes que Persistem”.
O Voto de Aplauso nº 89/2025 contemplou ainda Lucas Ananias de Oliveira, que também atuou na promoção do evento. A Manifestação Afro-Cultural concentrou expressões artísticas e debates, exaltando a trajetória e a resistência da população negra. Os dois homenageados são integrantes do Bloco Afro Jikula Nzila, que tem desempenhado um papel fundamental na preservação e difusão dessa identidade cultural.
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Leandro César Lemos iniciou dizendo que não cabe a eles decidir e resolver certas situações. O papel deles é buscaros caminhos corretos, fazer as denúncias aos órgãos competentes e aguardar as respostas. Se for verdade, falamos; se estivermos equivocados, reconhecemos também. Neste final de semana, recebeu algumas reclamações na área da saúde. Pessoas que
perderam familiares o procuraram questionando a falta de oxigênio no serviço público.
Houve situação em que a ambulância do SAMU teve que passar a noite inteira na casa
do paciente porque não havia oxigênio disponível. Também relataram oxigênio
chegando com lacre violado. Vai investigar, são mais problemas para buscar a solução.
Já recebeu outras denúncias sobre falta de oxigênio. Tem nomes, endereços; acredita
que alguns vereadores também já tenham ciência disso. Infelizmente, é algo que não
pode acontecer. Uma Secretaria de Saúde não pode ficar sem oxigênio. É lei. Outro caso
é de um adolescente de 11 anos, que estava esperando cirurgia para colocar uma gaiola
na perna. No dia da cirurgia, ele foi informado de que não seria possível realizar o
procedimento porque não havia PPI. Ele está com toda a documentação. O pai está
desesperado, pedindo ajuda. Procurou auxiliá-lo; ele foi ao CAC tentar acionar a
Justiça, mas informaram que não poderiam realizar o processo. Amanhã ele buscará um
advogado, e o encaminhará ao Ministério Público, para ver o que pode ser feito, ainda
mais por se tratar de uma criança menor de idade.
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Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Pedido de Informação Nº 178/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por
intermédio do Secretário Municipal de Administração, Sr. Deivisson de Oliveira Machado,
sejam disponibilizadas as seguintes documentações:
1) Cópia integral, devidamente assinada, do Contrato Administrativo nº 301/2025 —
Extrato do Contrato nº 174/2025 — referente ao Processo Licitatório nº 064/2025 – Registro de
Preços nº 017/2025, firmado entre o Município de Oliveira e a empresa UNIÃO COOPERATIVA
DE TRANSPORTES, CNPJ 54.437.117/0001-66, publicado na Edição 2561/2025, em 03/07/2025.
2) Cópia integral, devidamente assinada, do Contrato Administrativo, bem como
todos os seus aditivos, formalizados com a empresa VIAÇÃO GISELE LTDA EPP, CNPJ
38.587.002/0001-00, com vigência até 30 de junho de 2025.
3) Relação completa de todos os empenhos emitidos relacionados aos contratos
mencionados, bem como todos os anexos, notas fiscais, comprovantes, ordens de pagamento,
liquidações e demais documentos que instruíram ou justificaram os pagamentos efetuados pelo
Município.
Solicitam, ainda, que toda a documentação seja encaminhada em formato digital
(PDF) e também em cópia impressa, garantindo-se a devida completude e legibilidade.
Pedido de Informação Nº 179/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Erik
Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, visando assegurar a transparência e o regular
acompanhamento das ações administrativas relacionadas à empresa pública municipal OLISERV.
Considerando que o provimento de cargos e empregos públicos deve observar
critérios objetivos e procedimentos definidos por normas municipais e constitucionais;
Considerando que a empresa pública OLISERV é responsável pela gestão e operação
de mão de obra para atendimento das demandas do Município de Oliveira;
Requerem as seguintes informações:
I – Cópia integral
de todos os editais referentes aos processos seletivos abertos, em andamento ou
concluídos pela OLISERV, destinados à contratação de empregados públicos.
II – Relação detalhada
dos inscritos, aprovados e contratados, contendo:
a) função exercida;
b) remuneração (salário, vantagens fixas e temporárias);
c) órgão ou unidade onde desempenham suas atividades (Administração Direta ou
outro contratante).
II – Certidão esclarecedora
Na hipótese de inexistência de publicação de edital para os processos seletivos
eventualmente realizados, seja expedida certidão pelo órgão competente da Administração Indireta:
a) declarando a inexistência dos editais;
b) informando quais procedimentos foram adotados para as contratações;
c) indicando quais empregados atualmente estão em exercício sem realização de
processo seletivo.
Termos em que, solicitam o envio das informações dentro do prazo regulamentar.
Pedido de Informação Nº 180/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Erik
Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, o presente pedido de informações, com
fundamento:
? no princípio da publicidade e da transparência administrativa, previstos no art.
5º, inciso XXXIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal;
? na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI);
? na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
? e demais normas aplicáveis ao controle externo e ao acesso a informações
públicas; para que sejam encaminhados, por escrito, dentro do prazo legal, ao Legislativo os
seguintes dados referentes à obra da Creche do Bairro Alvorada:
1. Cópia integral dos contratos administrativos firmados para a execução da referida
obra, incluindo eventuais aditivos contratuais.
2. Indicação das empresas vencedoras do(s) processo(s) licitatório(s), informando
modalidade de licitação utilizada, número do processo, data de homologação e objeto do contrato.
3. Cópia de todos os processos de cadastramento e regularização pré-obra, incluindo:
a) aprovação de projeto técnico;
b) licença urbanística;
c) licenciamento ambiental (se aplicável);
d) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
e) registro no setor de engenharia municipal;
f) demais protocolos administrativos anteriores ao início da execução física.
4. Informações oficiais sobre o cronograma de execução da obra, especificando:
a) data prevista para início;
b) prazo contratual de execução;
c) prazo para conclusão.
5. Informações sobre as etapas já iniciadas, tais como construção de muro, terraplanagem ou preparações preliminares, esclarecendo se tais serviços:
a) já constam no contrato principal; ou
b) foram objeto de contratação separada.
6. Cópia de todas as ordens de serviço emitidas relacionadas à obra da creche do Bairro Alvorada.
7. Relatório atualizado sobre o status administrativo da obra, incluindo apontamentos técnicos, medições realizadas e eventuais reprogramações de prazos.
Pedido de Informação Nº 182/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio
do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao contrato celebrado
entre o Município de Oliveira e a empresa responsável pelo fornecimento e execução dos serviços
de pavimentação asfáltica (empresa Paviforte Engenharia), atualmente responsável pelo
asfaltamento das vias públicas do município.
Solicitamos:
1. Como está sendo realizada a fiscalização do contrato, especialmente
quanto à execução dos serviços de asfaltamento.
2. Quais os critérios e procedimentos adotados para a medição do asfalto aplicado, detalhando a metodologia utilizada para aferição da quantidade e qualidade do
material empregado.
3. Cópia do relatório de fiscalização das medições já realizadas no âmbito do referido contrato.
4. Identificação do fiscal responsável pelo acompanhamento, conferência e validação das medições e da execução dos serviços.
5. Informações detalhadas sobre os valores já empenhados, liquidados (ordenados) e pagos, até a presente data, referentes ao contrato com a empresa pavimentadora.
6. Relação completa dos locais já asfaltados, incluindo ruas, trechos e datas de execução.
Solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro do prazo legal.
Pedido de Informação Nº 183/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes aos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados pela Administração Municipal no ano de 2025.
Chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que diversos servidores municipais estariam sendo submetidos à abertura de processos disciplinares, inclusive que alguns deles teriam buscado o Ministério Público para relatar situações que entendem como perseguição administrativa. Diante disso, e no exercício da função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, torna-se necessário obter informações oficiais para verificar a regularidade, legitimidade e motivação desses procedimentos.
Dessa forma, solicitamos:
1. Relação completa de todos os Processos Administrativos
Disciplinares (PADs) instaurados no ano de 2025, contendo:
. número do PAD;
. data de instauração;
. órgão ou setor de lotação do servidor;
. síntese da motivação da abertura;
. situação atual do processo (em andamento, concluído etc.).
2. Cópia integral de cada processo instaurado no ano de 2025, incluindo portarias de instauração, documentos de instrução, manifestações, pareceres, termos de depoimento, relatórios, decisões e eventuais recursos, resguardando-se informações sigilosas ou dados pessoais sensíveis, nos termos da legislação vigente.
Solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro do prazo legal.
Pedido de Informação Nº 185/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio
do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao contrato celebrado entre
o Município de Oliveira e a empresa Paviforte Engenharia, responsável pelo fornecimento e
execução dos serviços de pavimentação asfáltica nas vias públicas do município.
Solicitamos que seja enviado relatório técnico detalhado referente às obras já
executadas, contendo, para cada rua asfaltada, as seguintes informações:
1- Identificação da rua: nome e localização completa.
2- Dimensões da via: comprimento total da rua; largura média; área total
pavimentada.
3- Especificações da obra: espessura do asfalto aplicado; tipo e especificação do
revestimento (CBUQ ou outro);quantidade total de massa asfáltica utilizada (em toneladas).
4- Memória de cálculo utilizada para definição do quantitativo de asfalto aplicado.
5- Comprovantes de pesagem dos caminhões (tickets de balança), como forma de
conferência da quantidade de asfalto aplicada.
6- Mapa ou croqui indicando os trechos efetivamente contemplados pelo
asfaltamento.
Além disso, solicitamos:
7- Como está sendo realizada a fiscalização do contrato, incluindo procedimentos de
conferência de quantitativos e qualidade dos serviços.
8- Identificação do fiscal responsável pelo acompanhamento, conferência e
validação das medições e da execução das obras.
9- Informações detalhadas sobre os valores já empenhados, liquidados (ordenados) e
pagos, até a presente data, referentes ao contrato com a empresa pavimentadora.
Solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro
do prazo legal, de forma completa e detalhada, permitindo a plena fiscalização parlamentar do
contrato em questão.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Requerimento Nº 764/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada solicitação ao Sr.
Deivisson de Oliveira Machado, Secretário Municipal de Administração, para que envie a esta
Casa Legislativa cópia integral do Ofício nº 075/2025, datado de 25 de março de 2025, emitido pela Secretaria Municipal de Administração.
VEREADOR RONALDO DE PAULA GONÇALVES
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2025
Autoriza a entrada e permanência de animais de estimação para
visitas a pacientes internados em unidades de saúde públicas e
privadas, bem como a pessoas atendidas em instituições
assistenciais, educacionais e terapêuticas do Município de
Oliveira, e dá outras providências.
O Povo de Oliveira, por meio de seus representantes, vereadores componentes da
Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito, no uso de minhas atribuições legais,
destacadamente as conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Oliveira, a entrada e permanência
de animais de estimação para realização de visitas a:
I – pacientes internados em unidades de saúde públicas e privadas;
II – pessoas atendidas em instituições assistenciais, educacionais, terapêuticas ou de
acolhimento, incluindo, entre outras:
a) APAE;
b) instituições de longa permanência para idosos (ILPIs);
c) centros de reabilitação;
d) casas de apoio;
e) entidades que desenvolvam atividades de cuidado, acolhimento ou atendimento
especializado.
Art. 2º As visitas deverão observar as normas sanitárias e de biossegurança previstas
na legislação federal, estadual e municipal, bem como as diretrizes atualizadas da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA.
Art. 3º Para a realização das visitas, deverão ser atendidos os seguintes requisitos
mínimos:
I – autorização do médico responsável, no caso de unidades de saúde;
II – autorização do responsável técnico da instituição, nos demais casos;
III – apresentação de carteira de vacinação atualizada do animal;
IV – condições adequadas de higiene e controle comportamental do animal;
V – agendamento prévio da visita;
VI – observância aos protocolos internos de cada instituição.
Art. 4º As instituições poderão estabelecer normas complementares, horários
específicos, restrições de ambientes e outros critérios necessários ao bom funcionamento das
atividades, desde que compatíveis com a finalidade desta lei.
Art. 5º Fica autorizada, no âmbito das unidades de saúde, instituições assistenciais,
educacionais, terapêuticas, de acolhimento e de longa permanência do Município de Oliveira, a
realização de atividades programadas de visitação ou permanência de animais de estimação ou
animais terapêuticos como forma de socialização coletiva, interação ambiental e estímulo
terapêutico aos usuários, servidores e visitantes.
§1º As atividades poderão ocorrer independentemente de vínculo prévio entre o
animal e os usuários, admitindo-se a utilização de animais previamente selecionados e preparados.
§2º As atividades deverão observar protocolos de biossegurança, higiene e controle
comportamental, e ser supervisionadas por profissional capacitado indicado pela instituição ou pela
equipe responsável pelo programa.
§3º As instituições poderão definir espaços adequados, horários, periodicidade e
demais condições necessárias à segurança e bem-estar dos participantes.
§4º A participação das instituições nas atividades previstas neste artigo será
facultativa, devendo cada unidade avaliar sua viabilidade técnica e operacional.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, caso necessário, para
garantir o cumprimento de normas técnicas, sanitárias e organizacionais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Oliveira, 19 de Novembro de 2025.
Voto de Aplauso Nº 92/2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer, após ouvido o Plenário, seja consignado em ata e encaminhado o presente Voto de Aplauso
ao Sr. Genival Roncally Silva, servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em
reconhecimento à sua dedicação, competência e ao carinho com que desempenha suas funções,
sempre contribuindo para o bom funcionamento da instituição e para o bem-estar da comunidade.
O servidor Genival Roncally Silva tem se destacado pelo comprometimento diário,
pelo zelo com o patrimônio público e pela atenção com colegas e cidadãos, transmitindo
responsabilidade, profissionalismo e humanidade em cada ação realizada. Seu trabalho reflete não
apenas sua competência técnica, mas também um genuíno amor pelo serviço público e pela missão
de servir à população.
Diante disso, esta Casa Legislativa deseja, por meio deste Voto de Aplauso, elogiar
publicamente o servidor Genival Roncally Silva, reconhecendo sua trajetória e contribuindo para
que sua dedicação seja valorizada e lembrada como exemplo de excelência e de cuidado com a
instituição e com a sociedade.
“A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las.”
Aristóteles
VEREADORA ALESSANDRA CRISTINA CASIMIRO SILVEIRA
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
Alessandra Cristina Casimiro Silveira iniciou falando de sua alegria pela inauguração da RAMO - Rede de Apoio às Mulheres de Oliveira. Disse que foi um passo importante e necessário para a nossa cidade. Que a rede nasceu para unir forças e dar proteção às mulheres que precisam, e este será apenas o começo. Irão ajustar, fortalecer e ampliar as ações, porque a causa é séria e não permite qualquer descuido. Como Procuradora da Mulher, quer trabalhar com compromisso e com o coração aberto para que a rede funcione de verdade em Oliveira e alcance quem mais precisa. Agradeceu a Deus, em primeiro lugar, pelo projeto, a Casa Legislativa e ao Presidente
Gilmar, pelo apoio. Comentou sobre a decoração de Natal de Oliveira e de Morro do
Ferro. Essas decorações estão enchendo a cidade de luz, beleza e esperança.
Parabenizou a Prefeitura, a Administração Distrital de Morro do Ferro e todas as
pessoas que trabalharam para que tudo ficasse tão lindo e acolhedor. Deixou registrado
o convite que recebeu da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para ser embaixadora
do projeto Rosa em Rede. O objetivo desse projeto é diminuir as mortes por câncer de
mama e melhorar a prevenção, o acesso a exames e o tratamento no Brasil, por meio da
multiplicação de boas práticas legislativas. Ficou honrada em representar Oliveira e o
Legislativo em um projeto tão relevante, que salva vidas e aproxima o poder público da
população.
VEREADOR ANTÔNIO CARLOS BARCELOS
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
Antônio Carlos Barcelos iniciou dizendo da sua alegria por ter podido
participar das realizações e celebrações dos 183 anos do Distrito de Morro do Ferro.
Disse ser uma grande satisfação poder estar novamente no Distrito e ser tão bem
recebido, como sempre. É um prazer: eles estendem o tapete vermelho para nós.
Juntamente com os colegas Sandrinha, Clodoaldo e Rafael, sente-se honrado e
orgulhoso por fazer parte dessa história. Estendeu ao Antônio Ananias Silveira Freitas,
o Duga, todos os seus cumprimentos e elogios. Disse que ele é a pessoa ideal para
administrar o Distrito, pois ele está ficando a cada dia melhor, mais amado, mais
organizado e com todo aquele sentimento de pertencimento que é necessário.
Parabenizou o Distrito, o administrador e a todas as pessoas que fazem dessa história
um verdadeiro milagre. Disse que não tem como deixar de notar a nossa lindíssima
decoração de Natal deste ano. Tem certeza de que é a mais bonita que Oliveira já teve.
Ele não se lembra de nenhuma desse estilo, não só pelas luzes, mas por toda a forma
como foi montada, a maneira como está sincronizada com a nossa história e com o
nosso patrimônio, isso o enche de orgulho. É um deslumbre para os nossos olhos, uma
alegria para o coração e nos traz aquele sentido de pertencimento que mencionei
anteriormente, que nos faz mais felizes, mais vivos e nos dá esperança. Deixou um
abraço especial à administração e à secretária de cultura Nem Campos. Houve um
grande empenho para que essa decoração fosse feita dessa forma. Há seis ou sete meses
a equipe já vem trabalhando para proporcionar essa beleza. Quando chegamos à praça, à
Avenida Maracanã ou aos outros lugares onde estão as decorações, nosso olhar se enche
de ternura e encanto. Isso faz bem ao coração; isso é vida, isso é saúde. Deixou um
abraço especial para a funcionária que admira muito: Adriana Carvalho Fonseca. Ela é
nossa secretária e executa as atas com uma perfeição que sempre o enche de orgulho.
Ela tem que ouvir, anotar, rever e faz tudo com a maior perfeição. Não só pelo
português correto, mas também pela forma como capta a essência da nossa fala. Isso nos
dá segurança e alívio por saber que a pessoa está observando o que dizemos com
responsabilidade, com seriedade, com atenção. Deixou os parabéns e disse que é um
imenso orgulho tê-la aqui na Câmara.
VEREADOR GERALDO NICÁCIO JÚNIOR
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
Geraldo Nicácio Júnior iniciou dizendo que, na semana passada, o Presidente pediu que ele se retratasse a respeito de um vídeo que havia feito. Ele acreditava que o secretário recebia o mesmo que um vereador, mas, na verdade, o salário é maior. Era isso que ele pensava. Na realidade, o aumento é um pouco menor, algo em torno de 46% no salário dos secretários. Quanto ao autor do projeto, ele afirmou que não poderia dizer que foi a Mesa Diretora, pois o Vice-Presidente Cleyton não o assinou. O projeto foi assinado pelo Presidente, vereador
Gilmar, e pelo secretário, vereador Adilson. Portanto, faria a retratação: o valor é um
pouco menor e os autores são outros, porque, caso contrário, ele seria novamente
atacado. Disse que tem imagens de menores expostos, fazendo compras de materiais;
tem outras situações que aconteceram e ele releva, mas ser ameaçado no plenário ele
não aceita. No Executivo está demais, funcionário sendo perseguido, transferido,
mandado calar a boca, funcionário tentando suicídio. Disse que não precisam disso. Está
chegando o mês de Natal e podem elevar o nível da discussão. Falou sobre as
notificações de IPTU feitas pelos cartórios. Que ele recebeu uma notificação — acha
que se esqueceu de pagar o seu IPTU. Mas, além dele, moradores da Rua Arauto Coelho
de Carvalho, Bairro São Sebastião e de vários outros bairros também receberam. São
mais de quatro mil pessoas notificadas pelo cartório. Poderia ter sido enviada uma carta
pela prefeitura. Tem que cobrar, mas não mandar para o cartório. Há impostos em que a
taxa do cartório é maior do que o próprio imposto. Lamentável, deixou seu repúdio, em
nome da população de Oliveira. Um absurdo o que fizeram. Foi feito um pedido de
informação a semana passada e quer essa resposta. A respeito da empresa, disse que
estão sendo feitas denúncias. Não é necessário ir à Secretaria ou à Oliservice para
fiscalizar. O presidente, no mandato passado, nunca foi à Prefeitura, mas fazia
denúncias. Está tudo publicado no Diário Oficial. Não estão inventando, pegam as
informações publicadas no Diário Oficial. Disse que estatuto não sobrepõe lei, ele
precisa estar amparado em lei. Acha que um estatuto não pode definir o que vai ser
construído ou não, se a lei não prevê construção. Parece tentativa de corrigir um erro do
passado. Deixou um pedido ao Carlos Rivete, que tem se dedicado bastante ao trabalho.
Algumas lâmpadas novas das praças já estão deterioradas. O Elias Raimundo está sem
iluminação desde janeiro. Sabe que há um problema no Bairro, todos sabem, mas que
possam instalar uma câmera ou ver outra solução, pois os moradores reclamam
constantemente. Disse que Oliveira não pode ficar sem o Olho Vivo. Teve um
atropelamento recentemente e se o sistema estivesse funcionando, o problema estaria
resolvido. Em nome da população de Oliveira, pediu que o Olho Vivo, que está há
quase sete meses inativo, volte a funcionar.
..............
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Pedido de Informação Nº 178/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por
intermédio do Secretário Municipal de Administração, Sr. Deivisson de Oliveira Machado,
sejam disponibilizadas as seguintes documentações:
1) Cópia integral, devidamente assinada, do Contrato Administrativo nº 301/2025 —
Extrato do Contrato nº 174/2025 — referente ao Processo Licitatório nº 064/2025 – Registro de
Preços nº 017/2025, firmado entre o Município de Oliveira e a empresa UNIÃO COOPERATIVA
DE TRANSPORTES, CNPJ 54.437.117/0001-66, publicado na Edição 2561/2025, em 03/07/2025.
2) Cópia integral, devidamente assinada, do Contrato Administrativo, bem como
todos os seus aditivos, formalizados com a empresa VIAÇÃO GISELE LTDA EPP, CNPJ
38.587.002/0001-00, com vigência até 30 de junho de 2025.
3) Relação completa de todos os empenhos emitidos relacionados aos contratos
mencionados, bem como todos os anexos, notas fiscais, comprovantes, ordens de pagamento,
liquidações e demais documentos que instruíram ou justificaram os pagamentos efetuados pelo
Município.
Solicitam, ainda, que toda a documentação seja encaminhada em formato digital
(PDF) e também em cópia impressa, garantindo-se a devida completude e legibilidade.
Pedido de Informação Nº 179/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Erik
Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, visando assegurar a transparência e o regular
acompanhamento das ações administrativas relacionadas à empresa pública municipal OLISERV.
Considerando que o provimento de cargos e empregos públicos deve observar
critérios objetivos e procedimentos definidos por normas municipais e constitucionais;
Considerando que a empresa pública OLISERV é responsável pela gestão e operação
de mão de obra para atendimento das demandas do Município de Oliveira;
Requerem as seguintes informações:
I – Cópia integral
de todos os editais referentes aos processos seletivos abertos, em andamento ou
concluídos pela OLISERV, destinados à contratação de empregados públicos.
II – Relação detalhada
dos inscritos, aprovados e contratados, contendo:
a) função exercida;
b) remuneração (salário, vantagens fixas e temporárias);
c) órgão ou unidade onde desempenham suas atividades (Administração Direta ou
outro contratante).
II – Certidão esclarecedora
Na hipótese de inexistência de publicação de edital para os processos seletivos
eventualmente realizados, seja expedida certidão pelo órgão competente da Administração Indireta:
a) declarando a inexistência dos editais;
b) informando quais procedimentos foram adotados para as contratações;
c) indicando quais empregados atualmente estão em exercício sem realização de
processo seletivo.
Termos em que, solicitam o envio das informações dentro do prazo regulamentar.
Pedido de Informação Nº 181/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio
do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quem são os conselheiros da empresa OLISERV – Oliveira Serviços Técnicos
e Administrativos S.A.;
2. Qual o valor da remuneração recebida por cada um desses conselheiros;
3. Qual o valor dos salários de toda a diretoria da referida empresa.
Pedido de Informação Nº 182/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio
do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao contrato celebrado
entre o Município de Oliveira e a empresa responsável pelo fornecimento e execução dos serviços
de pavimentação asfáltica (empresa Paviforte Engenharia), atualmente responsável pelo
asfaltamento das vias públicas do município.
Solicitamos:
1. Como está sendo realizada a fiscalização do contrato, especialmente
quanto à execução dos serviços de asfaltamento.
2. Quais os critérios e procedimentos adotados para a medição do asfalto
aplicado, detalhando a metodologia utilizada para aferição da quantidade e qualidade do
material empregado.
3. Cópia do relatório de fiscalização das medições já realizadas no
âmbito do referido contrato.
4. Identificação do fiscal responsável pelo acompanhamento,
conferência e validação das medições e da execução dos serviços.
5. Informações detalhadas sobre os valores já empenhados, liquidados
(ordenados) e pagos, até a presente data, referentes ao contrato com a empresa
pavimentadora.
6. Relação completa dos locais já asfaltados, incluindo ruas, trechos e
datas de execução.
Solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro
do prazo legal.
Pedido de Informação Nº 183/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes aos Processos
Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados pela Administração Municipal no ano de 2025.
Chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que diversos servidores municipais
estariam sendo submetidos à abertura de processos disciplinares, inclusive que alguns deles teriam buscado o Ministério Público para relatar situações que entendem como perseguição
administrativa. Diante disso, e no exercício da função constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo, torna-se necessário obter informações oficiais para verificar a regularidade,
legitimidade e motivação desses procedimentos.
Dessa forma, solicitamos:
1. Relação completa de todos os Processos Administrativos
Disciplinares (PADs) instaurados no ano de 2025, contendo:
. número do PAD;
. data de instauração;
. órgão ou setor de lotação do servidor;
. síntese da motivação da abertura;
. situação atual do processo (em andamento, concluído etc.).
2. Cópia integral de cada processo instaurado no ano de 2025, incluindo
portarias de instauração, documentos de instrução, manifestações, pareceres, termos de
depoimento, relatórios, decisões e eventuais recursos, resguardando-se informações
sigilosas ou dados pessoais sensíveis, nos termos da legislação vigente.
Solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro
do prazo legal.
Assunto: Pedido de Informação
Serviço: da Presidência
Pedido de Informação Nº 184/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio
do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual o valor atualizado da sobra dos recursos do FUNDEB referente ao
exercício em curso;
2. Se haverá rateio da mencionada sobra entre os profissionais da educação,
conforme determina a legislação vigente;
3. Em caso positivo, qual o cronograma previsto;
4. Em caso negativo, quais os motivos que impedem a realização do rateio.
Pedido de Informação Nº 185/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio
do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao contrato celebrado entre
o Município de Oliveira e a empresa Paviforte Engenharia, responsável pelo fornecimento e
execução dos serviços de pavimentação asfáltica nas vias públicas do município.
Solicitamos que seja enviado relatório técnico detalhado referente às obras já
executadas, contendo, para cada rua asfaltada, as seguintes informações:
1- Identificação da rua: nome e localização completa.
2- Dimensões da via: comprimento total da rua; largura média; área total
pavimentada.
3- Especificações da obra: espessura do asfalto aplicado; tipo e especificação do
revestimento (CBUQ ou outro);quantidade total de massa asfáltica utilizada (em toneladas).
4- Memória de cálculo utilizada para definição do quantitativo de asfalto aplicado.
5- Comprovantes de pesagem dos caminhões (tickets de balança), como forma de
conferência da quantidade de asfalto aplicada.
6- Mapa ou croqui indicando os trechos efetivamente contemplados pelo
asfaltamento.
Além disso, solicitamos:
7- Como está sendo realizada a fiscalização do contrato, incluindo procedimentos de
conferência de quantitativos e qualidade dos serviços.
8- Identificação do fiscal responsável pelo acompanhamento, conferência e
validação das medições e da execução das obras.
9- Informações detalhadas sobre os valores já empenhados, liquidados (ordenados) e
pagos, até a presente data, referentes ao contrato com a empresa pavimentadora.
Solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro
do prazo legal, de forma completa e detalhada, permitindo a plena fiscalização parlamentar do
contrato em questão.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº
3.036/2011, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Oliveira e dá outras
providências.
O Povo do Município de Oliveira, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições constantes no Anexo V da Lei Municipal nº
3.036/2011 referentes aos cargos Diretor Contábil e Financeiro, Diretor de Informática e Assessor
Parlamentar II, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLASSE: DIRETOR
Cargo: Diretor Contábil e Financeiro
Atribuições: Prestar assessoria técnico-estratégica aos Vereadores e à Mesa Diretora
nas matérias relativas ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Créditos
Adicionais, oferecendo orientação normativa para formulação de emendas e decisões institucionais.
Assessorar a Mesa Diretora no planejamento estratégico das ações orçamentárias e
financeiras afetas à Câmara Municipal, colaborando para definição de prioridades, metas e
diretrizes institucionais.
Coordenar, em nível diretivo, a equipe do setor contábil e financeiro, promovendo
alinhamento estratégico, distribuição de tarefas e orientação geral dos trabalhos.
Planejar, organizar e orientar, em caráter macro, as atividades do setor, garantindo
unidade de ação conforme as diretrizes institucionais.
Expedir orientações, diretrizes e instruções estratégicas dentro de sua área de
atuação, resguardando o cumprimento das normas e práticas de governança.
Assessorar a Mesa Diretora na análise e definição das prioridades de execução
orçamentária, oferecendo subsídios estratégicos sobre o cenário fiscal da Câmara.
Acompanhar, de forma gerencial, os resultados da área financeira, subsidiando
decisões da Mesa Diretora por meio de informações estratégicas.
Orientar institucionalmente a elaboração e consolidação de informações financeiras
que apoiem a tomada de decisão política e administrativa.
Representar o setor contábil e financeiro em reuniões, audiências ou tratativas
externas, sempre que designado pela Mesa Diretora.
Prestar assessoramento superior nas matérias de competência do setor,
desempenhando funções de natureza estritamente político-institucional e estratégica, compatíveis
com o vínculo de confiança inerente ao cargo, por expressa determinação da Mesa Diretora.
CLASSE: DIRETOR
Cargo: Diretor de Informática
Atribuições: Assessorar diretamente a Mesa Diretora na formulação de políticas
estratégicas de tecnologia da informação e inovação institucional.
Definir diretrizes gerais para o desenvolvimento tecnológico da Câmara Municipal.
Coordenar, em nível diretivo, projetos institucionais de modernização tecnológica.
Orientar padrões estratégicos de segurança da informação e governança de dados.
Propor melhorias e inovações nos fluxos de informação, processos internos e
sistemas institucionais.
Elaborar relatórios gerenciais e apresentações estratégicas sobre o desempenho,
evolução e necessidades do setor de tecnologia.
Promover a governança e o alinhamento estratégico da equipe técnica e das
iniciativas de Tecnologia da Informação, garantindo a conformidade com as políticas e diretrizes
institucionais.
Emitir pareceres estratégicos sobre investimentos e contratações em tecnologia.
Representar o setor de informática perante órgãos públicos, fornecedores e demais
entidades, quando designado.
Executar outras atividades de assessoramento político-institucional e estratégico
determinadas pela Mesa Diretora para fins de assessoramento superior em Tecnologia da
Informação.
CLASSE: ASSESSOR
Cargo: Assessor Parlamentar II
Atribuições: Assessorar, com vínculo de confiança, os Vereadores no desempenho
de suas atividades político-legislativas.
Atuar no assessoramento da articulação político-institucional entre o parlamentar, a
comunidade e os setores públicos, visando o alinhamento estratégico do mandato.
Realizar o levantamento e a análise de demandas sociais, convertendo-as em
subsídios estratégicos para a formulação da atuação político-legislativa do vereador.
Apoiar a formulação de estratégias de atuação legislativa.
Assessorar o vereador em reuniões, agendas, eventos e atividades de representação
institucional.
Contribuir com o planejamento e organização estratégica do mandato.
Desempenhar funções de assessoramento superior de natureza estritamente político-
institucional, compatíveis com o vinculo de confiança e o apoio direto ao mandato, por
determinação do vereador.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei
Municipal nº 3.863/2022.
Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
VEREADOR WALQUIR ANTÔNIO ROSA
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Requerimento Nº 761/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao
Senhor Lucimar José Ribeiro, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que
sejam realizados serviços de capina e limpeza na Av. Geraldo Nicácio nº 390, Bairro Bandeirantes.
Requerimento Nº 762/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Sr.
Venício dos Santos, Diretor Especial de Trânsito, solicitando a realização da pintura da
sinalização horizontal (no chão/pintura de solo) já existente, no cruzamento das ruas Gílson Ribeiro
de Oliveira com Rua Ilma Eneida A. coelho, Bairro Novo Eldorado.
Requerimento Nº 763/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, após ouvido o plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao
Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio do setor
competente, analise a possibilidade de retornar a servir 'sopa' no bairro bandeirantes, que, por
muitos anos, foi realizada no referido bairro, atendendo diversas famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Requerimento Nº 765/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa
Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Senhor Lucimar
José Ribeiro, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que seja realizada, com
urgência, a poda e o corte de galhos grandes das árvores localizadas na Avenida Maracanã, nº 1020,
em frente ao estabelecimento Auto Mecânica Ari.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº
3.036/2011, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Oliveira e dá outras
providências.
O Povo do Município de Oliveira, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições constantes no Anexo V da Lei Municipal nº
3.036/2011 referentes aos cargos Diretor Contábil e Financeiro, Diretor de Informática e Assessor
Parlamentar II, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLASSE: DIRETOR
Cargo: Diretor Contábil e Financeiro
Atribuições: Prestar assessoria técnico-estratégica aos Vereadores e à Mesa Diretora
nas matérias relativas ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Créditos
Adicionais, oferecendo orientação normativa para formulação de emendas e decisões institucionais.
Assessorar a Mesa Diretora no planejamento estratégico das ações orçamentárias e
financeiras afetas à Câmara Municipal, colaborando para definição de prioridades, metas e
diretrizes institucionais.
Coordenar, em nível diretivo, a equipe do setor contábil e financeiro, promovendo
alinhamento estratégico, distribuição de tarefas e orientação geral dos trabalhos.
Planejar, organizar e orientar, em caráter macro, as atividades do setor, garantindo
unidade de ação conforme as diretrizes institucionais.
Expedir orientações, diretrizes e instruções estratégicas dentro de sua área de
atuação, resguardando o cumprimento das normas e práticas de governança.
Assessorar a Mesa Diretora na análise e definição das prioridades de execução
orçamentária, oferecendo subsídios estratégicos sobre o cenário fiscal da Câmara.
Acompanhar, de forma gerencial, os resultados da área financeira, subsidiando
decisões da Mesa Diretora por meio de informações estratégicas.
Orientar institucionalmente a elaboração e consolidação de informações financeiras
que apoiem a tomada de decisão política e administrativa.
Representar o setor contábil e financeiro em reuniões, audiências ou tratativas
externas, sempre que designado pela Mesa Diretora.
Prestar assessoramento superior nas matérias de competência do setor,
desempenhando funções de natureza estritamente político-institucional e estratégica, compatíveis
com o vínculo de confiança inerente ao cargo, por expressa determinação da Mesa Diretora.
CLASSE: DIRETOR
Cargo: Diretor de Informática
Atribuições: Assessorar diretamente a Mesa Diretora na formulação de políticas
estratégicas de tecnologia da informação e inovação institucional.
Definir diretrizes gerais para o desenvolvimento tecnológico da Câmara Municipal.
Coordenar, em nível diretivo, projetos institucionais de modernização tecnológica.
Orientar padrões estratégicos de segurança da informação e governança de dados.
Propor melhorias e inovações nos fluxos de informação, processos internos e
sistemas institucionais.
Elaborar relatórios gerenciais e apresentações estratégicas sobre o desempenho,
evolução e necessidades do setor de tecnologia.
Promover a governança e o alinhamento estratégico da equipe técnica e das
iniciativas de Tecnologia da Informação, garantindo a conformidade com as políticas e diretrizes
institucionais.
Emitir pareceres estratégicos sobre investimentos e contratações em tecnologia.
Representar o setor de informática perante órgãos públicos, fornecedores e demais
entidades, quando designado.
Executar outras atividades de assessoramento político-institucional e estratégico
determinadas pela Mesa Diretora para fins de assessoramento superior em Tecnologia da
Informação.
CLASSE: ASSESSOR
Cargo: Assessor Parlamentar II
Atribuições: Assessorar, com vínculo de confiança, os Vereadores no desempenho
de suas atividades político-legislativas.
Atuar no assessoramento da articulação político-institucional entre o parlamentar, a
comunidade e os setores públicos, visando o alinhamento estratégico do mandato.
Realizar o levantamento e a análise de demandas sociais, convertendo-as em
subsídios estratégicos para a formulação da atuação político-legislativa do vereador.
Apoiar a formulação de estratégias de atuação legislativa.
Assessorar o vereador em reuniões, agendas, eventos e atividades de representação
institucional.
Contribuir com o planejamento e organização estratégica do mandato.
Desempenhar funções de assessoramento superior de natureza estritamente político-
institucional, compatíveis com o vinculo de confiança e o apoio direto ao mandato, por
determinação do vereador.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei
Municipal nº 3.863/2022.
Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
VEREADOR RAFAEL DE SOUSA BARROS
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
Rafael de Sousa Barros disse que recebeu uma ligação onde diziam para ele ter cuidado, pois estava mexendo com peixe grande, mas grande para ele é Deus o resto é tudo pequeno igual a ele.
VEREADOR ANDRÉ LUIS DA SILVA
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
André Luis da Silva deixou um abraço para o seu pai, pelos 77 anos, e pediu a Deus
que o abençoe e lhe conceda ainda muitos anos de vida. Neste mês de dezembro,
comemoramos ter alcançado duas mil e duzentas castrações por meio dos
credenciamentos, uma modalidade inédita no município, conquistada junto com Cristina
Lasmar. Somando tudo, o seu mandato já beneficiou mais de dois mil e quinhentos
animais com castrações. Com muito trabalho, apesar de estar na base ele não pede quase
nada, mas tem sido atendido. A administração tem sido sensível a sua bandeira. Espera
dobrar o número de castrações até o final de 2028. A causa animal, a luta em favor dos
animais, é uma luta que não tem dia nem hora para terminar. É problema diário, todo
dia aparece um animal novo abandonado nas ruas, é sofrimento constante. Mas espera
um futuro melhor para todos nós e, inclusive, para eles. A situação dos animais hoje
reflete, de fato, a própria situação do ser humano. O ser humano não vai bem. Nós
mesmos enfrentamos dificuldades, vemos a todo o momento notícias ruins,
imoralidades, desvios. Se o “reino dos homens” não vai bem, certamente os animais
também não irão. Ainda assim, temos nos esforçado muito para tentar dar um pouco de
dignidade àqueles que também são criaturas de Deus. Citou a notícia da Gazeta de
Minas esta semana: “Câmara Municipal derruba cinco vetos do prefeito e mantém
um.” Essa notícia pode ser analisada por vários prismas. O primeiro é o seguinte: em
relação ao nosso Legislativo, a Câmara é soberana. A derrubada dos vetos mostra força,
soberania e independência do nosso parlamento. Por outro lado, para o Executivo,
sabemos que em todos os níveis, municipal, estadual e federal, os governos precisam
mobilizar suas bases, porque o processo político e o processo legislativo passam
necessariamente pela Câmara. O governo precisa conversar mais com suas bases; talvez
esteja faltando um pouco de articulação. Em vários projetos votados aqui, tiveram
muitas dificuldades, inclusive contando com votos de outras bancadas. Disse que o
carro chefe é o executivo, é o prefeito e ele precisa da sua base para montar seu plano de
governo. Quem tem sensibilidade política sabe que no ano que vem teremos eleições, e
elas serão um divisor de águas em Oliveira. Está na hora de fortalecer a articulação e
mobilizar essa base, porque tempos turbulentos podem estar se avizinhando, estão tendo
muita dificuldade na Câmara Municipal. É um alerta que acende no executivo para
encontrar onde está o “fio desencapado”. Citou os funcionários do SAAE, que estavam
tão preocupados com o projeto, mas ele veio ainda este ano e vai contemplá-los pelo
serviço merecido que prestam à sociedade Oliveirense. Este é um governo que preza
pela valorização do servidor público, e mais uma vez demonstra esse compromisso, que
seguirá até o final.
VEREADOR CLEYTON MURILO DA SILVA
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
Cleyton Murilo da Silva iniciou repassando algumas informações
sobre a última visita que fez à Olitrans. Disse que o diretor tem realizado um ótimo
trabalho à frente da equipe e informou que está instalando as placas de identificação de
ruas, algo muito cobrado pela população e pelos entregadores. No Alto São Sebastião,
Progresso e Cíntia, esse trabalho já foi iniciado. Ele enviou algumas fotos da instalação
das placas e ele mesmo, ao circular pelo bairro, pôde ver o avanço dessa ação, que será
estendida aos demais bairros. Acredito que isso é muito importante, principalmente para
quem presta serviços de entrega, especialmente à noite. É um problema que se arrastava
há muito tempo. Falou a respeito da visita que fez à Farmácia Básica e Especializada,
diante de algumas reclamações sobre falta de medicamentos. EstEve no local com a
Fernanda, coordenadora das farmácias, e com a Karine, farmacêutica. Verificou que
faltam alguns medicamentos, mas poucos. De mais de cento e cinquenta itens
disponibilizados pelo município, em parceria com o Estado e outras fontes, apenas seis
estavam em falta. Conhecemos todo o processo e percebemos que não é algo simples.
Existe uma ata de compra a nível estadual e outra a nível municipal. Relembrou que
todos os contratos de fornecimento de medicamentos foram cancelados no ano passado,
o que exigiu a realização de um novo processo licitatório e foi somente agora, em
outubro, que a situação se normalizou. Hoje, praticamente todos os medicamentos estão
disponíveis, e os poucos que ainda faltam já estão adquiridos e devem chegar em breve.
Reforçamos, assim, a transparência para a população sobre a situação das farmácias
básica e especializada. Falou das pessoas em situação de rua, especialmente na região
próxima à antiga Oi. Recebeu novamente reclamações de pessoas morando no local. Irá
até a Assistência Social para entender quais medidas podem ser adotadas. Precisam
olhar para essas pessoas com humanidade, mas também é preciso garantir que elas não
permaneçam em condições indignas. Seja por encaminhamento à internação ou pelo
retorno ao convívio familiar, é necessário tomar providências. A permanência no local
causa transtornos às pessoas que passam por ali e, ao mesmo tempo, representa falta de
humanidade com essas pessoas em situação de rua. É importante frisar que,
infelizmente, essa realidade tem aumentado no município, gerando insegurança à
população. Em relação à empresa pública, reforçou a importância da fiscalização. Estar
na base do prefeito ou na situação não os impede de cobrar e buscar soluções para os
problemas levantados pelos colegas. A presença da empresa trouxe transparência, e, se
surgirem novas questões, continuará cobrando. E, caso algo não comentado pela
empresa venha à tona, as cobranças serão feitas novamente. Citou a reunião
extraordinária para a votação da Lei Orçamentária do município para 2026, com cento e
trinta e seis emendas. Lembrando que as emendas impositivas representam uma
conquista importante: lutamos para que o orçamento fosse participativo, e as emendas
impositivas garantem essa participação, ao contrário do que alguns colegas defendiam,
afirmando que engessaria o orçamento. Demonstramos, hoje, que diversas instituições e
situações que necessitavam de recursos puderam ser contempladas para execução em
2026. Isso reforça o papel do Poder Legislativo, que não é subordinado ao Executivo,
mas um poder que auxilia e contribui para o trabalho em prol da população.
..............
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2025
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 3.036/2011, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Oliveira e dá outras providências.
O Povo do Município de Oliveira, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições constantes no Anexo V da Lei Municipal nº
3.036/2011 referentes aos cargos Diretor Contábil e Financeiro, Diretor de Informática e Assessor
Parlamentar II, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLASSE: DIRETOR
Cargo: Diretor Contábil e Financeiro
Atribuições: Prestar assessoria técnico-estratégica aos Vereadores e à Mesa Diretora
nas matérias relativas ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Créditos
Adicionais, oferecendo orientação normativa para formulação de emendas e decisões institucionais.
Assessorar a Mesa Diretora no planejamento estratégico das ações orçamentárias e
financeiras afetas à Câmara Municipal, colaborando para definição de prioridades, metas e
diretrizes institucionais.
Coordenar, em nível diretivo, a equipe do setor contábil e financeiro, promovendo
alinhamento estratégico, distribuição de tarefas e orientação geral dos trabalhos.
Planejar, organizar e orientar, em caráter macro, as atividades do setor, garantindo
unidade de ação conforme as diretrizes institucionais.
Expedir orientações, diretrizes e instruções estratégicas dentro de sua área de
atuação, resguardando o cumprimento das normas e práticas de governança.
Assessorar a Mesa Diretora na análise e definição das prioridades de execução
orçamentária, oferecendo subsídios estratégicos sobre o cenário fiscal da Câmara.
Acompanhar, de forma gerencial, os resultados da área financeira, subsidiando
decisões da Mesa Diretora por meio de informações estratégicas.
Orientar institucionalmente a elaboração e consolidação de informações financeiras
que apoiem a tomada de decisão política e administrativa.
Representar o setor contábil e financeiro em reuniões, audiências ou tratativas
externas, sempre que designado pela Mesa Diretora.
Executar outras atribuições de natureza estratégica e de assessoramento
determinadas pela Mesa Diretora.
CLASSE: DIRETOR
Cargo: Diretor de Informática
Atribuições: Assessorar diretamente a Mesa Diretora na formulação de políticas
estratégicas de tecnologia da informação e inovação institucional.
Definir diretrizes gerais para o desenvolvimento tecnológico da Câmara Municipal.
Coordenar, em nível diretivo, projetos institucionais de modernização tecnológica.
Orientar padrões estratégicos de segurança da informação e governança de dados.
Propor melhorias e inovações nos fluxos de informação, processos internos e
sistemas institucionais.
Elaborar relatórios gerenciais e apresentações estratégicas sobre o desempenho,
evolução e necessidades do setor de tecnologia.
Supervisionar, de forma macro, a equipe de tecnologia.
Emitir pareceres estratégicos sobre investimentos e contratações em tecnologia.
Representar o setor de informática perante órgãos públicos, fornecedores e demais
entidades, quando designado.
Executar outras atividades de assessoramento estratégico determinadas pela Mesa
Diretora.
CLASSE: ASSESSOR
Cargo: Assessor Parlamentar II
Atribuições: Assessorar, com vínculo de confiança, os Vereadores no desempenho
de suas atividades político-legislativas.
Auxiliar na articulação entre o parlamentar, comunidade e setores públicos.
Realizar mediação de demandas sociais, apresentando subsídios estratégicos ao
vereador.
Apoiar a formulação de estratégias de atuação legislativa.
Assessorar o vereador em reuniões, agendas, eventos e atividades de representação
institucional.
Contribuir com o planejamento e organização estratégica do mandato.
Executar outras atribuições de assessoramento político e institucional, compatíveis
com a confiança inerente ao cargo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei
Municipal nº 3.863/2022.
Oliveira, 19 de Novembro de 2025.
Requerimento Nº 766/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa
Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Sr. Lucimar José
Ribeiro, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que seja realizada a retirada de
lixo acumulado na Rua Vicente Ribeiro de Avelar, próximo ao número 80, Bairro Aparecida.
Requerimento Nº 767/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer a Vossa Excelência, após ouvido o plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao
Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio da secretaria
competente, realize a instalação de piso no refeitório do CAPS Sá Biquinha.
Requerimento Nº 768/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa
Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Sr. Lucimar José
Ribeiro, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que seja realizada capina e
limpeza dos canteiros da Rua Dr. Francisco Paolinelli, Bairro São Sebastião.
Voto de Aplauso Nº 90/2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer, após ouvido o Plenário, que seja consignado em ata e encaminhado o presente Voto de
Aplauso ao Sr. Sebastião André Fávero, proprietário da Viação Minassul.
A homenagem tem por finalidade reconhecer o trabalho sério e contínuo
desenvolvido pelo Sr. André à frente da Viação Minassul, empresa que há muitos anos atua no
município, prestando serviços essenciais e contribuindo para a geração de empregos. Sua
dedicação, responsabilidade e compromisso com a qualidade do serviço ofertado consolidaram a
Viação Minassul como referência no setor.
Além de sua atuação empresarial, o Sr. André se destaca pela postura respeitosa e
pela forma equilibrada com que conduz seu trabalho. Esses atributos reforçam a importância de
registrar publicamente este reconhecimento, que simboliza não apenas o apreço da Casa
Legislativa, mas o valor do serviço prestado à cidade.
Assim, este Voto de Aplauso apresenta-se como um justo agradecimento à trajetória
e à contribuição do Sr. André para o desenvolvimento do município de Oliveira.
“A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las”. Aristóteles
Projeto de Resolução Nº 10/2025
Autoriza a concessão de folga aos servidores e
estagiários da Câmara Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Oliveira, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
nós da Mesa Diretora, em seu nome, promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de folga aos servidores e estagiários da Câmara
Municipal de Oliveira, no período de 05/01/2026 a 30/01/2026, devido ao recesso parlamentar, em
conformidade com o art. 18 da Resolução Nº 415, de 09/01/17.
Parágrafo Único. Será estabelecido o sistema de revezamento entre os servidores e
estagiários de cada setor administrativo da Câmara Municipal, para que a mesma permaneça em
funcionamento, sem causar prejuízos às atividades do Poder Legislativo, conforme escala anexa.
Art. 2º. Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços/Ronda seguirão
normalmente a escala mensal própria para a atividade de ronda.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo afixada no
quadro de avisos desta Casa Legislativa.
Oliveira, 03 de dezembro de 2025.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº
3.036/2011, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Oliveira e dá outras
providências.
O Povo do Município de Oliveira, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições constantes no Anexo V da Lei Municipal nº
3.036/2011 referentes aos cargos Diretor Contábil e Financeiro, Diretor de Informática e Assessor
Parlamentar II, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLASSE: DIRETOR
Cargo: Diretor Contábil e Financeiro
Atribuições: Prestar assessoria técnico-estratégica aos Vereadores e à Mesa Diretora
nas matérias relativas ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Créditos
Adicionais, oferecendo orientação normativa para formulação de emendas e decisões institucionais.
Assessorar a Mesa Diretora no planejamento estratégico das ações orçamentárias e
financeiras afetas à Câmara Municipal, colaborando para definição de prioridades, metas e
diretrizes institucionais.
Coordenar, em nível diretivo, a equipe do setor contábil e financeiro, promovendo
alinhamento estratégico, distribuição de tarefas e orientação geral dos trabalhos.
Planejar, organizar e orientar, em caráter macro, as atividades do setor, garantindo
unidade de ação conforme as diretrizes institucionais.
Expedir orientações, diretrizes e instruções estratégicas dentro de sua área de
atuação, resguardando o cumprimento das normas e práticas de governança.
Assessorar a Mesa Diretora na análise e definição das prioridades de execução
orçamentária, oferecendo subsídios estratégicos sobre o cenário fiscal da Câmara.
Acompanhar, de forma gerencial, os resultados da área financeira, subsidiando
decisões da Mesa Diretora por meio de informações estratégicas.
Orientar institucionalmente a elaboração e consolidação de informações financeiras
que apoiem a tomada de decisão política e administrativa.
Representar o setor contábil e financeiro em reuniões, audiências ou tratativas
externas, sempre que designado pela Mesa Diretora.
Prestar assessoramento superior nas matérias de competência do setor,
desempenhando funções de natureza estritamente político-institucional e estratégica, compatíveis
com o vínculo de confiança inerente ao cargo, por expressa determinação da Mesa Diretora.
CLASSE: DIRETOR
Cargo: Diretor de Informática
Atribuições: Assessorar diretamente a Mesa Diretora na formulação de políticas
estratégicas de tecnologia da informação e inovação institucional.
Definir diretrizes gerais para o desenvolvimento tecnológico da Câmara Municipal.
Coordenar, em nível diretivo, projetos institucionais de modernização tecnológica.
Orientar padrões estratégicos de segurança da informação e governança de dados.
Propor melhorias e inovações nos fluxos de informação, processos internos e
sistemas institucionais.
Elaborar relatórios gerenciais e apresentações estratégicas sobre o desempenho,
evolução e necessidades do setor de tecnologia.
Promover a governança e o alinhamento estratégico da equipe técnica e das
iniciativas de Tecnologia da Informação, garantindo a conformidade com as políticas e diretrizes
institucionais.
Emitir pareceres estratégicos sobre investimentos e contratações em tecnologia.
Representar o setor de informática perante órgãos públicos, fornecedores e demais
entidades, quando designado.
Executar outras atividades de assessoramento político-institucional e estratégico
determinadas pela Mesa Diretora para fins de assessoramento superior em Tecnologia da
Informação.
CLASSE: ASSESSOR
Cargo: Assessor Parlamentar II
Atribuições: Assessorar, com vínculo de confiança, os Vereadores no desempenho
de suas atividades político-legislativas.
Atuar no assessoramento da articulação político-institucional entre o parlamentar, a
comunidade e os setores públicos, visando o alinhamento estratégico do mandato.
Realizar o levantamento e a análise de demandas sociais, convertendo-as em
subsídios estratégicos para a formulação da atuação político-legislativa do vereador.
Apoiar a formulação de estratégias de atuação legislativa.
Assessorar o vereador em reuniões, agendas, eventos e atividades de representação
institucional.
Contribuir com o planejamento e organização estratégica do mandato.
Desempenhar funções de assessoramento superior de natureza estritamente político-
institucional, compatíveis com o vinculo de confiança e o apoio direto ao mandato, por
determinação do vereador.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei
Municipal nº 3.863/2022.
Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
VEREADOR ADILSON JOSÉ DA SILVA
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
Adilson José da Silva disse que iniciaria sua fala, como sempre, com muita tranquilidade. Não
se cansa de usar essa palavra. Que faz os ofícios, os requerimentos, e uma coisa que ele
carrega sempre é a verdade, levar a realidade para as pessoas que o cobram. Mencionou
a emenda impositiva no valor de cento e dois mil que destinou para a Secretaria
Municipal de Saúde, com o objetivo de reforçar o custeio de exames e procedimentos
médicos de baixa, média e alta complexidade. A iniciativa vem atender as demandas
constantes da população de Oliveira, pois a demanda é grande. Destinou também para a
zona rural cento e dois mil. É com muita seriedade que vai fazendo o seu trabalho.
Entende que são vários vereadores, cada um com sua opinião. São opiniões diferentes e
ele respeita. Vários projetos estão em pauta na Casa, projeto do SAAE, projeto sobre os
dentistas, projeto do secretário e ele fala com muita tranqüilidade: “não adianta chegar
até ele e dizer que o secretário não merece”. Cada um terá aquilo que merece e também
as consequências. Deixou registrado nesta Casa o brilhante trabalho que o senhor Carlos
Rivete, Rivetinho vem realizando no município, assim como o Senhor Cris, o senhor
Bilu, estendeu os cumprimentos a todos os demais secretários. Não existe isso de querer
intimidar ou dizer que alguém não merece. Cada um tem sua visão. São todos
merecedores, cada um fazendo seu trabalho, e a gente vê o esforço. Quanto aos projetos,
deixou seu apoio aos dentistas, ao SAAE, ao senhor Lucas, com quem tive a liberdade
de conversar. Se é lei, se é direito, se é legal, precisam contribuir e fazer o papel deles
Disse que as demandas chegam, principalmente em relação à limpeza dos bueiros da
cidade. Começou o período chuvoso e o secretário Bilu, já está fazendo toda a
prevenção, limpando os bueiros para evitar inundações.
..............
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2025
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 3.036/2011, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Oliveira e dá outras providências.
O Povo do Município de Oliveira, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições constantes no Anexo V da Lei Municipal nº
3.036/2011 referentes aos cargos Diretor Contábil e Financeiro, Diretor de Informática e Assessor
Parlamentar II, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLASSE: DIRETOR
Cargo: Diretor Contábil e Financeiro
Atribuições: Prestar assessoria técnico-estratégica aos Vereadores e à Mesa Diretora
nas matérias relativas ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Créditos
Adicionais, oferecendo orientação normativa para formulação de emendas e decisões institucionais.
Assessorar a Mesa Diretora no planejamento estratégico das ações orçamentárias e
financeiras afetas à Câmara Municipal, colaborando para definição de prioridades, metas e
diretrizes institucionais.
Coordenar, em nível diretivo, a equipe do setor contábil e financeiro, promovendo
alinhamento estratégico, distribuição de tarefas e orientação geral dos trabalhos.
Planejar, organizar e orientar, em caráter macro, as atividades do setor, garantindo
unidade de ação conforme as diretrizes institucionais.
Expedir orientações, diretrizes e instruções estratégicas dentro de sua área de
atuação, resguardando o cumprimento das normas e práticas de governança.
Assessorar a Mesa Diretora na análise e definição das prioridades de execução
orçamentária, oferecendo subsídios estratégicos sobre o cenário fiscal da Câmara.
Acompanhar, de forma gerencial, os resultados da área financeira, subsidiando
decisões da Mesa Diretora por meio de informações estratégicas.
Orientar institucionalmente a elaboração e consolidação de informações financeiras
que apoiem a tomada de decisão política e administrativa.
Representar o setor contábil e financeiro em reuniões, audiências ou tratativas
externas, sempre que designado pela Mesa Diretora.
Executar outras atribuições de natureza estratégica e de assessoramento
determinadas pela Mesa Diretora.
CLASSE: DIRETOR
Cargo: Diretor de Informática
Atribuições: Assessorar diretamente a Mesa Diretora na formulação de políticas
estratégicas de tecnologia da informação e inovação institucional.
Definir diretrizes gerais para o desenvolvimento tecnológico da Câmara Municipal.
Coordenar, em nível diretivo, projetos institucionais de modernização tecnológica.
Orientar padrões estratégicos de segurança da informação e governança de dados.
Propor melhorias e inovações nos fluxos de informação, processos internos e
sistemas institucionais.
Elaborar relatórios gerenciais e apresentações estratégicas sobre o desempenho,
evolução e necessidades do setor de tecnologia.
Supervisionar, de forma macro, a equipe de tecnologia.
Emitir pareceres estratégicos sobre investimentos e contratações em tecnologia.
Representar o setor de informática perante órgãos públicos, fornecedores e demais
entidades, quando designado.
Executar outras atividades de assessoramento estratégico determinadas pela Mesa
Diretora.
CLASSE: ASSESSOR
Cargo: Assessor Parlamentar II
Atribuições: Assessorar, com vínculo de confiança, os Vereadores no desempenho
de suas atividades político-legislativas.
Auxiliar na articulação entre o parlamentar, comunidade e setores públicos.
Realizar mediação de demandas sociais, apresentando subsídios estratégicos ao
vereador.
Apoiar a formulação de estratégias de atuação legislativa.
Assessorar o vereador em reuniões, agendas, eventos e atividades de representação
institucional.
Contribuir com o planejamento e organização estratégica do mandato.
Executar outras atribuições de assessoramento político e institucional, compatíveis
com a confiança inerente ao cargo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei
Municipal nº 3.863/2022.
Oliveira, 19 de Novembro de 2025.
Projeto de Resolução Nº 10/2025
Autoriza a concessão de folga aos servidores e
estagiários da Câmara Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Oliveira, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
nós da Mesa Diretora, em seu nome, promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de folga aos servidores e estagiários da Câmara
Municipal de Oliveira, no período de 05/01/2026 a 30/01/2026, devido ao recesso parlamentar, em
conformidade com o art. 18 da Resolução Nº 415, de 09/01/17.
Parágrafo Único. Será estabelecido o sistema de revezamento entre os servidores e
estagiários de cada setor administrativo da Câmara Municipal, para que a mesma permaneça em
funcionamento, sem causar prejuízos às atividades do Poder Legislativo, conforme escala anexa.
Art. 2º. Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços/Ronda seguirão
normalmente a escala mensal própria para a atividade de ronda.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo afixada no
quadro de avisos desta Casa Legislativa.
Oliveira, 03 de dezembro de 2025.
VEREADOR EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
Ederson de Souza da Silveira iniciou afirmando que, na tribuna, ouve-se de tudo de todos. Primeiro, sobre um processo de “rachadinha”, em que o réu foi confesso e nos ofereceu até valores. Ele
confessou que estava errado. Mas processos existem vários: processos de presídios, de
celulares… muitos processos que estão sendo julgados e muitos que ainda precisam ser
julgados. Disse que fala o que tiver de falar. Aqui dentro da Câmara ele não tem “rabo
preso” com ninguém. Teve mil quinhentos e oitenta e um votos; a população o elegeu e
eu ele vai representá-la. Disse que a empresa pública passou de um capital de cento e
cinquenta mil para seis milhões, e querem discutir em três minutos. Que ele está com
toda a documentação e vai levar ao Tribunal de Contas. Tem uma peça fundamentada
com denúncias. Sobre envelopes com a quantia de quatrocentos mil, foram denuncias
que chegaram e serão encaminhadas ao Tribunal de Contas. Disse que foi votado um
orçamento com nove milhões de aumento de arrecadação de um ano para o outro. Uma
empresa de seis milhões. E o dono dessa empresa é o prefeito. Que ele fala com
prioridade porque conhece licitação, conhece QDD, conhece RREO. Estuda isso porque
se prepara para, um dia, disputar alguma coisa sabendo o que é a peça orçamentária de
Oliveira. Mas isso tudo deve ser discutido dentro do Tribunal de Contas, com pessoas
que têm capacidade técnica. Porque essa empresa, OLISERV não tem capacidade
técnica e ela comprovou isso. Mencionou a verba que ele conseguiu no valor de
duzentos e cinqüenta mil para o campo do Dom Bosco e colocou mais uma emenda
impositiva de vinte mil para o mesmo campo. Falou que o prefeito fez uma coisa
absurda, vetou um projeto de sua autoria, autorizativo, para ajudar pessoas com
diabetes. Uma fundamentação, de dar nojo. Os papéis enviados para a Câmara são
totalmente descontrolados. Estão fazendo de qualquer jeito, sem fundamentação
nenhuma. Colocou uma emenda impositiva e quer ver como ele vai agir agora. Já está
fazendo pedidos de informação sobre onde suas emendas impositivas foram pagas, para
quem, quando e como; e por que não foram pagas. Quer saber onde está sendo aplicado
cada recurso. Se ele não responder até 31 de dezembro, dia 1º de janeiro ele entra com
um processo contra ele. Aprovaram uma emenda impositiva, que ele colocou, para
aquisição do aparelho de diabetes. Ele não quer ajudar, mas tem dinheiro para tudo.
Para tudo tem dinheiro sobrando. Mas para saúde, está deixando a desejar. Todos estão
falando. A secretária não conversa com ninguém, não olha na cara de ninguém, trata as
pessoas com falta de educação. Quer ver como ele vai fazer com a sua emenda
impositiva. Colocou emenda impositiva para o transporte dos estudantes que fazem
faculdade fora, no valor de trinta mil para ajudar no auxílio-transporte. Colocou para
entidades também. Disse que ele assumiu a liderança de oposição a este governo. Não
se abaixem. Venha o que vier não se abaixem. Vamos investigar. Podem ter certeza que
ele não vai abaixar a guarda na fiscalização e já começou a trabalhar. Tem fotos de
servidores da empresa, onde estão indo, como estão indo. Vai ter que investigar tudo, o
que estão fazendo, quem está levando em casa. Tudo fotografado. Disse que tem gente
que tem o dom de tentar enganar as pessoas. Falar de honestidade e seriedade. Telhado
de vidro e acha que o forro vai segurar pedra grande. Vão investigar cada um. Está
falando de seis milhões, de uma empresa. Dizem que a empresa é correta, 100%, então
deveria ter ganhado. Tentou ganhar a Kromberg, tentou ganhar o muro, tenta ganhar
tudo, puxar tudo para um bolão só. Podem até ganhar, mas nós vamos fiscalizar. Sobre a
Colmeia, disse que vota favorável a uma CPI. É passado. Vamos fiscalizar o passado,
porque o presente ele está fiscalizando. Está indo ao Tribunal de Contas protocolar essa
denúncia. E que se expliquem lá. Porque ninguém é dono da verdade. Sabe que o
prefeito é advogado, mas, o ele não sabe tudo, não. Cuidado. Estamos investigando a
fundo.
..............
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Pedido de Informação Nº 178/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por
intermédio do Secretário Municipal de Administração, Sr. Deivisson de Oliveira Machado,
sejam disponibilizadas as seguintes documentações:
1) Cópia integral, devidamente assinada, do Contrato Administrativo nº 301/2025 —
Extrato do Contrato nº 174/2025 — referente ao Processo Licitatório nº 064/2025 – Registro de
Preços nº 017/2025, firmado entre o Município de Oliveira e a empresa UNIÃO COOPERATIVA
DE TRANSPORTES, CNPJ 54.437.117/0001-66, publicado na Edição 2561/2025, em 03/07/2025.
2) Cópia integral, devidamente assinada, do Contrato Administrativo, bem como
todos os seus aditivos, formalizados com a empresa VIAÇÃO GISELE LTDA EPP, CNPJ
38.587.002/0001-00, com vigência até 30 de junho de 2025.
3) Relação completa de todos os empenhos emitidos relacionados aos contratos
mencionados, bem como todos os anexos, notas fiscais, comprovantes, ordens de pagamento,
liquidações e demais documentos que instruíram ou justificaram os pagamentos efetuados pelo
Município.
Solicitam, ainda, que toda a documentação seja encaminhada em formato digital
(PDF) e também em cópia impressa, garantindo-se a devida completude e legibilidade.
Pedido de Informação Nº 179/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Erik
Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, visando assegurar a transparência e o regular
acompanhamento das ações administrativas relacionadas à empresa pública municipal OLISERV.
Considerando que o provimento de cargos e empregos públicos deve observar
critérios objetivos e procedimentos definidos por normas municipais e constitucionais;
Considerando que a empresa pública OLISERV é responsável pela gestão e operação
de mão de obra para atendimento das demandas do Município de Oliveira;
Requerem as seguintes informações:
I – Cópia integral
de todos os editais referentes aos processos seletivos abertos, em andamento ou
concluídos pela OLISERV, destinados à contratação de empregados públicos.
II – Relação detalhada
dos inscritos, aprovados e contratados, contendo:
a) função exercida;
b) remuneração (salário, vantagens fixas e temporárias);
c) órgão ou unidade onde desempenham suas atividades (Administração Direta ou
outro contratante).
II – Certidão esclarecedora
Na hipótese de inexistência de publicação de edital para os processos seletivos
eventualmente realizados, seja expedida certidão pelo órgão competente da Administração Indireta:
a) declarando a inexistência dos editais;
b) informando quais procedimentos foram adotados para as contratações;
c) indicando quais empregados atualmente estão em exercício sem realização de
processo seletivo.
Termos em que, solicitam o envio das informações dentro do prazo regulamentar.
Pedido de Informação Nº 182/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio
do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao contrato celebrado
entre o Município de Oliveira e a empresa responsável pelo fornecimento e execução dos serviços
de pavimentação asfáltica (empresa Paviforte Engenharia), atualmente responsável pelo
asfaltamento das vias públicas do município.
Solicitamos:
1. Como está sendo realizada a fiscalização do contrato, especialmente
quanto à execução dos serviços de asfaltamento.
2. Quais os critérios e procedimentos adotados para a medição do asfalto
aplicado, detalhando a metodologia utilizada para aferição da quantidade e qualidade do
material empregado.
3. Cópia do relatório de fiscalização das medições já realizadas no
âmbito do referido contrato.
4. Identificação do fiscal responsável pelo acompanhamento,
conferência e validação das medições e da execução dos serviços.
5. Informações detalhadas sobre os valores já empenhados, liquidados
(ordenados) e pagos, até a presente data, referentes ao contrato com a empresa
pavimentadora.
6. Relação completa dos locais já asfaltados, incluindo ruas, trechos e
datas de execução.
Solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro
do prazo legal.
Pedido de Informação Nº 183/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes aos Processos
Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados pela Administração Municipal no ano de 2025.
Chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa que diversos servidores municipais
estariam sendo submetidos à abertura de processos disciplinares, inclusive que alguns deles teriam buscado o Ministério Público para relatar situações que entendem como perseguição
administrativa. Diante disso, e no exercício da função constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo, torna-se necessário obter informações oficiais para verificar a regularidade,
legitimidade e motivação desses procedimentos.
Dessa forma, solicitamos:
1. Relação completa de todos os Processos Administrativos
Disciplinares (PADs) instaurados no ano de 2025, contendo:
. número do PAD;
. data de instauração;
. órgão ou setor de lotação do servidor;
. síntese da motivação da abertura;
. situação atual do processo (em andamento, concluído etc.).
2. Cópia integral de cada processo instaurado no ano de 2025, incluindo
portarias de instauração, documentos de instrução, manifestações, pareceres, termos de
depoimento, relatórios, decisões e eventuais recursos, resguardando-se informações
sigilosas ou dados pessoais sensíveis, nos termos da legislação vigente.
Solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro
do prazo legal.
Pedido de Informação Nº 185/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente Pedido de
Informação ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio
do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações relativas ao contrato celebrado entre
o Município de Oliveira e a empresa Paviforte Engenharia, responsável pelo fornecimento e
execução dos serviços de pavimentação asfáltica nas vias públicas do município.
Solicitamos que seja enviado relatório técnico detalhado referente às obras já
executadas, contendo, para cada rua asfaltada, as seguintes informações:
1- Identificação da rua: nome e localização completa.
2- Dimensões da via: comprimento total da rua; largura média; área total
pavimentada.
3- Especificações da obra: espessura do asfalto aplicado; tipo e especificação do
revestimento (CBUQ ou outro);quantidade total de massa asfáltica utilizada (em toneladas).
4- Memória de cálculo utilizada para definição do quantitativo de asfalto aplicado.
5- Comprovantes de pesagem dos caminhões (tickets de balança), como forma de
conferência da quantidade de asfalto aplicada.
6- Mapa ou croqui indicando os trechos efetivamente contemplados pelo
asfaltamento.
Além disso, solicitamos:
7- Como está sendo realizada a fiscalização do contrato, incluindo procedimentos de
conferência de quantitativos e qualidade dos serviços.
8- Identificação do fiscal responsável pelo acompanhamento, conferência e
validação das medições e da execução das obras.
9- Informações detalhadas sobre os valores já empenhados, liquidados (ordenados) e
pagos, até a presente data, referentes ao contrato com a empresa pavimentadora.
Solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro
do prazo legal, de forma completa e detalhada, permitindo a plena fiscalização parlamentar do
contrato em questão.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
VEREADOR GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO
(Destaques da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária – 09 de dezembro de 2025)
Gilmar Sebastião Cândido iniciou dizendo que a tribuna é o ponto mais alto e
deve ser usada com responsabilidade. Que não é lugar para falar da vida privada das
pessoas; é espaço para discutir assuntos públicos. Quem assume cargo público, seja
comissionado ou não, está sujeito a críticas, mas a vida pessoal não deve ser exposta
nesta tribuna. Investigar é preciso, e isso é claro, tem que investigar mesmo. Sobre o
vereador Juninho, disse que ele pediu desculpas porque mentiu, porque foi demagogo
ao falar do subsídio do secretário, que é uma atribuição da Mesa Diretora. Não
precisava citar nome, com ele não tem maldade, porque tudo aqui vai e volta. Ele não
deve nada a ninguém, não fez e não faz acordo com ninguém. Disse que o Vereador foi
demagogo ao dizer que ele propôs o subsídio do secretário. O vereador deve falar a
verdade para a população: o subsídio de oito mil reais, com desconto do imposto de
renda, cai para seis mil reais. Em sua opinião, esse valor é pouco diante da
responsabilidade de um secretário que coloca o CPF em jogo. Um secretário qualificado
merece receber bem. Se alguns não trabalham, não há o que fazer, mas aqueles que se
dedicam devem ser valorizados. Parabéns ao prefeito por reconhecer o valor do
servidor; no governo passado, eles recebiam uma merreca, e hoje estão sendo
justamente valorizados. Disse que o vereador Prico tem razão. Está na investigação,
pois existe um terreno da prefeitura de 150 m² que, misteriosamente, virou 450 m². Vai
citar o nome assim que tiver toda a documentação reunida, pois o terreno é do povo.
Sobre a OLISERV infelizmente, estão com dois pesos e duas medidas. A COLMEIA
era esquema do governo passado. Tinha esquema, tinha quadrilha instalada dentro da
prefeitura. Vereador com cinquenta indicações. Pegavam todas as obras. A obra do
velório, fizeram, ficou boa, mas custou um milhão e meio. Vamos pôr tudo em pratos
limpos. Sobre faltar medicamentos, é claro que precisam cobrar. Atenção primária e
secundária está indo bem, mas não pode faltar remédio. Muitas vezes falta em razão da
licitação. Se o fornecedor atrasar, a prefeitura pode credenciar farmácia e liberar o
remédio para pessoas de baixa renda. Sobre o deputado disse que ele vive nas redes
sociais falando de segurança pública. Segurança pública é problema no Brasil inteiro.
Quando a mãe dele era prefeita e houve cinco homicídios, ele não cobrou dela. Agora,
no Estado, fica criticando a venda da Copasa, sendo que o pai dele queria vender o
SAAE. O pai dele queria pegar dois milhões no final de 2012, no último mês de
mandato. O ex-secretário de Estado, Sávio Souza Cruz, que prejudicou minha família.
Bloqueou meu IPSEMG e da minha família, 35 anos de contribuição, a pedido do
deputado mentiroso e do Ronaldo Rezende. São canalhas. Estão em Curvelo agora,
tentando impedir a venda de imóvel do Estado. Mas o pai dele vendeu tudo aqui em
Oliveira, sessenta e um imóveis. Prejuízo de mais de cem milhões. E eles vêm com
narrativa, são enganadores, manipuladores, mas o povo não é bobo. Disse que ninguém
comentou o que está acontecendo no Brasil, uma guerra institucional no Congresso
Nacional. Uma decisão monocrática do ministro que usurpou tirando o direito da
população, do Senado. Um ministro decidiu que só a PGR pode fazer denuncia contra
pedidos de impeachment de ministros. Ele rasgou a Constituição e feriu de morte a
democracia. Colocou o Congresso de joelhos, pois até o momento ele não tomou
nenhuma atitude. Seis bilhões de reais do povo, e o Senado não reagiu. Sobre reuniões,
como citaram, ele não faz reunião com ninguém, não senta em mesa redonda nem
quadrada. Decide aqui dentro, na Casa e pelo povo. E sobre o subsídio dos secretários, é
prerrogativa da Mesa. Não precisava citar seu nome na maldade, querendo colocar a
população contra ele. Ele tem um ofício do prefeito do mês abril solicitando. Muitos
entenderam que era subsídio de vereador e não é. É de secretário. Isso foi desonesto. No
passado, pediram nove e seiscentos, trinta dias antes da eleição e agora vêm com
demagogia. É filho de Deus e não tem medo de ninguém. Enfrentou corrupto sozinho,
não colocou político no meio. Seu advogado é o de lá de cima. Ele não vende suas
convicções. Jamais fará isso.
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Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Voto de Aplauso Nº 91/2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer, após ouvido o Plenário, seja consignado em ata e encaminhado o presente Voto de Aplauso
ao Laticínios Bom Destino, empresa referência em qualidade, tradição e compromisso com o
desenvolvimento econômico e social de nossa região.
Fundado com espírito empreendedor e dedicação familiar, o Laticínios Bom Destino
consolidou-se como um dos maiores e mais respeitados produtores de laticínios de búfala do país,
levando o nome de Minas Gerais e de nossa terra para todo o Brasil e para o exterior, com produtos
que simbolizam excelência, inovação e respeito ao consumidor.
Sua trajetória, construída com trabalho incansável, ética e compromisso, inspira a comunidade e
contribui para o fortalecimento da agroindústria regional, gerando emprego, renda e oportunidades
para inúmeras famílias.
Este voto também registra, com especial deferência, a missa de confraternização e
ação de graças, realizada no dia 07 de dezembro de 2025, ocasião em que o estabelecimento se
reuniu para celebrar a história e as conquistas da empresa, empresa familiar que começou com a D.
Madalena e que hoje é administrada pelos irmãos João Batista de Sousa, sua esposa Simone e
Marcelo Vargas Leão.
Na mesma cerimônia, Dona Madalena, com grande devoção, coroou Nossa Senhora
Imaculada Conceição, gesto que simbolizou fé, gratidão e a consagração de mais um ciclo de
prosperidade, união e esperança para todos os que fazem parte da família Bom Destino.
Diante disso, esta Casa reconhece e aplaude o trabalho exemplar do Laticínios Bom
Destino, bem como sua contribuição para o desenvolvimento econômico, social e cultural de nossa
região, desejando que sua trajetória continue sendo marcada por realizações, crescimento e bênçãos.
“A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las.”
Aristóteles
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025
Altera a Lei Ordinária nº 4063/2025 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Oliveira, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4.063, de 22 de maio de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, as Autarquias e a
Fundação Pública Municipal autorizados a conceder, anualmente, uma cesta natalina aos seus
servidores públicos ativos”.
§ 1º -
§ 2º -
§ 3º - Havendo disponibilidade financeira dos órgãos da Administração Direta e
Indireta e não excedendo os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, fica
autorizada a concessão da cesta natalina aos estagiários do município, àqueles que estiverem
com termo de estágio vigente na data de sua concessão.
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 4.063/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A composição da cesta natalina poderá incluir itens típicos das
festividades de final de ano, definidos por ato normativo do respectivo Poder ou entidade
pública, observados os princípios da economicidade, razoabilidade e o limite orçamentário
anual estabelecido na Lei Orçamentária Municipal.”
Parágrafo único. Cada Poder ou entidade observará suas disponibilidades financeiras
e limites legais para fins de aquisição e distribuição da cesta natalina, priorizando o equilíbrio fiscal
e a responsabilidade na gestão de recursos públicos.
Art. 3º - O art. 7º da Lei nº 4.063/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Cada Poder e entidade pública regulamentará esta Lei, no que couber,
por meio de ato próprio, definindo os itens da cesta natalina, critérios de concessão, formas de
aquisição e procedimentos administrativos necessários.”
Art. 4º - Fica mantido o disposto nos demais artigos da Lei nº 4.063/2025,
especialmente quanto:
I – à natureza indenizatória e não remuneratória da cesta natalina;
II – à necessidade de disponibilidade orçamentária e financeira para sua
concessão;
III – ao respeito à legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal
e a legislação municipal aplicável.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira, 05 de Dezembro de 2025.
Projeto de Resolução Nº 10/2025
Autoriza a concessão de folga aos servidores e
estagiários da Câmara Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Oliveira, por meio de seus representantes legais, aprovou, e
nós da Mesa Diretora, em seu nome, promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de folga aos servidores e estagiários da Câmara
Municipal de Oliveira, no período de 05/01/2026 a 30/01/2026, devido ao recesso parlamentar, em
conformidade com o art. 18 da Resolução Nº 415, de 09/01/17.
Parágrafo Único. Será estabelecido o sistema de revezamento entre os servidores e
estagiários de cada setor administrativo da Câmara Municipal, para que a mesma permaneça em
funcionamento, sem causar prejuízos às atividades do Poder Legislativo, conforme escala anexa.
Art. 2º. Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços/Ronda seguirão
normalmente a escala mensal própria para a atividade de ronda.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo afixada no
quadro de avisos desta Casa Legislativa.
Oliveira, 03 de dezembro de 2025.
por Câmara Municipal