Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Publicado em 22/05/2025 17:58 - Atualizado em 22/05/2025 18:07
O QUE É A LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.709/2018 regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais tratados pelas empresas privadas e entes públicos no país, visando p roteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A Câmara Municipal de Oliveira atua de forma responsiva no cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados com o objetivo de garantir e zelar pelo sigilo e segurança dos dados pessoais coletados, tratados e armazenados, sejam de vereadores, servidores, fornecedores e cidadãos.
A QUEM A LGPD SE APLICA?
A Lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada) que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do início de sua obrigatoriedade. A LGPD possui aplicação chamada extraterritorial, isso significa que ela se aplica independentemente da localização da sede da empresa ou da localização em que os dados são processados, referente ao s brasileiros.
PRINCIPAIS AGENTES NA LGPD:
Controlador: É a organização, a Câmara Municipal de Oliveira, que toma as decisões em relação aos dados pessoais, que define quando e como os dados serão coletados, para quais finalidades serão utilizados, onde e por quanto tempo serão armazenados.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O QUE É CONSIDERADO DADO PESSOAL?
É toda informação relativa a titular identificado ou identificável.
Esse dado é considerado tratado por meio da coleta, classificação, utilização, compartilhamento, reprodução, processamento, arquivamento, armazenamento até o descarte.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
A LGPD prevê ao titular o amplo direito de informação, acesso, correção e eliminação dos dados, bem como o cancelamento do co nsentimento do uso e tratamento desses dados anteriormente fornecido.
O Titular poderá comunicar se com a Câmara, por meio do Encarregado para:
• Solicitação de confirmação da existência de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais.
• Solicitação de r
etificação de dados que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados.
• Solicitação de cancelamento de um consentimento.
• Oposição à base legal aplicada em um tratamento de dados.
• Portabilidade de seus dados para um outro controlador.
• Solicitação da informação para quais entidades os dados pessoais são compartilhados.
• Solicitação de revisão de uma decisão automática realizada por algum sistema de análise.
Vale entender que o consentimento é uma das bases legais que deve ser manifestada de forma livre, específica, inequívoca e expressa pelo titular, concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. A LGPD traz também mais 9 bases legais para fundamentar o tratamento de dados como: obrigação legal, políticas públicas, pesquisas, execução de contratos a pedido do titular, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito.
ENCARREGADO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA
O Sr. _____
_____________________________ foi nomeado Encarregado de Dados da Câmara Municipal de Oliveira pela Portaria ___________; o qual poderá ser contato por qualquer pessoa que precise tratar sobre seus dados tratados pela Câmara.
CANAL DE ATENDIMENTO
Encarregado:
Nomeado por meio da Portaria nº ___________
Telefones: (37) 3331 4424 / 4438
Email: _______________
Horário de Atendimento: segunda a sexta
feira, 12hs às 18hs
Localização: Rua Cel. João Alves, nº 322
Centro Oliveira/MG CEP: 35.540 000
FALE CONOSCO LGPD:
RESOLUÇÃO 440/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira – Estado de Minas Gerais - CLIQUE AQUI
por Câmara