CONFIRA OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DURANTE A SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
16 de março de 2026
Publicado em 18/03/2026 11:35
MATÉRIA DO EXECUTIVO
DISTRIBUIÇÃO
- Veto Total ao Projeto de Lei nº 03, de 28/01/2026 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do IPTU a imóveis residenciais afetados por buracos ou defeitos graves em vias públicas não reparados pelo Município”.
Na visão do Poder Executivo, o projeto, embora bem-intencionado, é inviável por prever isenção de IPTU sem estimativa de impacto financeiro nem compensação, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de poder gerar insegurança jurídica, distorções tributárias e impactos imprevisíveis nas finanças municipais ao vincular benefício fiscal a falhas em serviços públicos, motivo pelo qual foi vetado integralmente.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e elaboração de parecer.
- Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 06, de 13 de março de 2026 - Altera a legislação tributária e dá outras providências.
Propõe ajustes técnicos na legislação tributária para aprimorar a cobrança de taxas, aumentar a clareza e garantir maior coerência normativa, sem criação de novos tributos.
A matéria recebeu Pedido de Urgência, seguiu para Única Discussão e Votação, foi aprovada e aguarda a Sanção do Prefeito.
- Projeto de Lei Complementar nº 12, de 10 de março de 2026 - Altera a carga horária dos cargos de Técnico em Farmácia e Técnico em Saúde Bucal, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Regulariza a carga horária de 8 horas diárias dos cargos de Técnico em Farmácia e Técnico em Saúde Bucal, formalizando a jornada já praticada e garantindo segurança jurídica à Administração e aos servidores.
A matéria recebeu Pedido de Urgência, seguiu para Única Discussão e Votação, foi aprovada e aguarda a Sanção do Prefeito.
- Projeto de Lei nº 08, de 06 de março de 2026 - Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a empresa Martins & Rabelo Construções e Equipamentos Ltda, e dá outras providências.
O PL autoriza a concessão de auxílio financeiro à empresa Martins & Rabelo Construções e Equipamentos Ltda., para apoiar sua instalação no Município, mediante custeio de aluguel e contrapartida de geração de empregos locais, com previsão orçamentária e mecanismos de controle, visando fomentar o desenvolvimento econômico e social de Oliveira.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e elaboração de pareceres.
- Projeto de Lei nº 09, de 06 de março de 2026 - Autoriza o Município de Oliveira-MG a utilizar recursos próprios para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar local, destinados à alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e dá outras providências.
Autoriza o uso de recursos próprios para complementar o PNAE na compra de alimentos da agricultura familiar local, garantindo a continuidade da merenda escolar, fortalecendo a economia local e suprindo a insuficiência dos repasses federais.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Educação, Saúde e Assistência para análise e elaboração de pareceres.
- Projeto de Lei nº 10, de 06 de março de 2026 - Autoriza o Município de Oliveira a receber, por doação, projetos técnicos destinados à construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Município a receber, por doação, projetos técnicos para a nova sede do Legislativo, garantindo segurança jurídica, sem custos públicos e viabilizando o planejamento da obra.
A matéria recebeu Pedido de Urgência, seguiu para Única Discussão e Votação, foi aprovada e aguarda a Sanção do Prefeito.
- Projeto de Lei nº 11, de 12 de março de 2026 - Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Oliveira.
Regulamenta o transporte privado por aplicativos no Município, garantindo segurança, fiscalização, organização do serviço e proteção aos usuários, sem restringir a livre iniciativa.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente para análise e elaboração de pareceres.
- Projeto de Lei nº 12, de 12 de março de 2026 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa com a transferência de competências entre Secretarias Municipais e dá outras providências.
Propõe a reorganização administrativa, com a transferência de diretorias para otimizar a gestão, aumentar a eficiência dos serviços urbanos e fortalecer a atuação ambiental, sem criação de cargos ou aumento de despesas.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e elaboração de parecer.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
- Projeto de Lei Complementar nº 02, de 26 de janeiro de 2026 - Dispõe sobre a criação de cargo e vaga no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta, e da e dá outras providências.
O PLC propõe a criação de uma vaga para o cargo de Engenheiro Elétrico no quadro permanente do Município de Oliveira, a fim de garantir suporte técnico especializado ao planejamento, à fiscalização e à manutenção dos sistemas elétricos em prédios, equipamentos e obras públicas. A medida busca reduzir terceirizações, aumentar a eficiência, a segurança e a economicidade da gestão, com previsão orçamentária adequada e em conformidade com os limites da responsabilidade fiscal, fortalecendo a estrutura administrativa e a qualidade dos serviços prestados à população.
A matéria recebeu Pedido de Vista e retornará em Primeira Discussão.
- Projeto de Lei Complementar nº 11, de 25 de fevereiro de 2026 - Autoriza a criação de duas vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior I – Médico Veterinário, e dá outras providências.
Autoriza a criação de duas vagas de Médico Veterinário para atuação no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), visando fortalecer a fiscalização sanitária de produtos de origem animal e acompanhar o crescimento da produção agroindustrial no Município.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
- Projeto de Lei nº 06, de 10 de fevereiro de 2026 - Dispõe sobre a autorização para a Fazenda Pública do Município de Oliveira celebrar acordos, transações, conciliações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir de ações e recursos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências.
Autoriza o Município a celebrar acordos para resolver conflitos com a Fazenda Pública, com critérios objetivos, controle jurídico e garantia de vantagem ao erário, visando reduzir litigiosidade, evitar prejuízos e tornar a gestão mais eficiente e segura.
A matéria recebeu Pedido de Vista e retornará em Primeira Discussão.
- Projeto de Lei Complementar nº 09, de 20 de fevereiro de 2026 - Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Agente Especializado I – Trator de Pneus ao cargo de Tratorista, e dá outras providências.
Promove a equiparação salarial entre os cargos de Agente Especializado I – Trator de Pneus e Tratorista, em razão da identidade de atribuições, garantindo isonomia remuneratória e adequação à atual estrutura administrativa do Município.
A matéria recebeu Pedido de Urgência, seguiu para Única Discussão e Votação, foi aprovada e aguarda a Sanção do Prefeito.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
- Projeto de Lei Complementar nº 07, de 20 de fevereiro de 2026 - Dispõe sobre a criação de cargo e vaga no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta, e da e dá outras providências.
Cria o cargo de Supervisor de Atendimento para coordenar e qualificar o atendimento ao cidadão, diante do aumento das demandas administrativas, visando maior eficiência, organização e melhoria dos serviços públicos, com previsão orçamentária adequada.
A matéria foi reprovada.
- Projeto de Lei Complementar nº 10, de 25 de fevereiro de 2026 - Altera o valor do vencimento do cargo de Bibliotecário, e dá outras providências.
Atualiza o vencimento do cargo de Bibliotecário para valor compatível com as atribuições e responsabilidades da função, visando à valorização profissional e à adequação da remuneração à relevância do serviço prestado.
A matéria foi reprovada.
MATÉRIA DO LEGISLATIVO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
- Projeto de Lei nº 04, de 27 de fevereiro de 2026 – Institui o Programa Municipal de Apoio à Maternidade no município de Oliveira/MG e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Apoio à Maternidade, com diretrizes de acolhimento e orientação às gestantes e à primeira infância, sem gerar despesas obrigatórias ao Município.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
- Projeto de Lei nº 05, de 27 de fevereiro de 2026 - Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras condições correlatas no município de Oliveira e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e outras condições de dor crônica, alinhada à Lei Federal nº 15.176/2025, com diretrizes para ampliar o cuidado em saúde, sem gerar novas despesas obrigatórias.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
- Projeto de Lei nº 06, de 04 de março de 2026 - Institui o Sistema Municipal de Alerta e Comunicação de Emergências no âmbito do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.
O Projeto de Lei institui o Sistema Municipal de Alerta e Comunicação de Emergências, com o objetivo de fortalecer a prevenção e a resposta rápida a situações de risco, como eventos climáticos extremos, por meio da divulgação ágil de orientações à população.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
- Projeto de Lei nº 07, de 04 de março de 2026 - Dispõe sobre o encaminhamento periódico de informações ao Poder Legislativo acerca da execução das emendas parlamentares impositivas individuais, e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a transparência, o controle e a fiscalização da execução das emendas parlamentares impositivas no município, por meio do encaminhamento periódico de informações ao Legislativo e da divulgação dos dados no Portal da Transparência.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
por Câmara Municipal