CONFIRA OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO DURANTE A SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
09 de março de 2026
Publicado em 11/03/2026 07:06
MATÉRIA DO EXECUTIVO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
- Projeto de Lei Complementar nº 02, de 26 de janeiro de 2026 - Dispõe sobre a criação de cargo e vaga no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta, e da e dá outras providências.
O PLC propõe a criação de uma vaga para o cargo de Engenheiro Elétrico no quadro permanente do Município de Oliveira, a fim de garantir suporte técnico especializado ao planejamento, à fiscalização e à manutenção dos sistemas elétricos em prédios, equipamentos e obras públicas. A medida busca reduzir terceirizações, aumentar a eficiência, a segurança e a economicidade da gestão, com previsão orçamentária adequada e em conformidade com os limites da responsabilidade fiscal, fortalecendo a estrutura administrativa e a qualidade dos serviços prestados à população.
A matéria recebeu Pedido de Vista e retornará em Primeira Discussão.
- Projeto de Lei Complementar nº 06, de 09 de fevereiro 2026 - Altera a legislação tributária e dá outras providências.
O PLC nº 06/2026 atualiza e ajusta a legislação tributária municipal, revogando dispositivos obsoletos e esclarecendo obrigações cadastrais dos contribuintes. Não há criação ou aumento de tributos, apenas aperfeiçoamento normativo e maior segurança jurídica.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação juntamente com as emendas apresentadas pelo Poder Legislativo.
- Projeto de Lei Complementar nº 07, de 20 de fevereiro de 2026 - Dispõe sobre a criação de cargo e vaga no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta, e da e dá outras providências.
Cria o cargo de Supervisor de Atendimento para coordenar e qualificar o atendimento ao cidadão, diante do aumento das demandas administrativas, visando maior eficiência, organização e melhoria dos serviços públicos, com previsão orçamentária adequada.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
- Projeto de Lei Complementar nº 10, de 25 de fevereiro de 2026 - Altera o valor do vencimento do cargo de Bibliotecário, e dá outras providências.
Atualiza o vencimento do cargo de Bibliotecário para valor compatível com as atribuições e responsabilidades da função, visando à valorização profissional e à adequação da remuneração à relevância do serviço prestado.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
- Projeto de Lei Complementar nº 11, de 25 de fevereiro de 2026 - Autoriza a criação de duas vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior I – Médico Veterinário, e dá outras providências.
Autoriza a criação de duas vagas de Médico Veterinário para atuação no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), visando fortalecer a fiscalização sanitária de produtos de origem animal e acompanhar o crescimento da produção agroindustrial no Município.
A matéria recebeu Pedido de Vista e retornará em Primeira Discussão.
- Projeto de Lei nº 06, de 10 de fevereiro de 2026 - Dispõe sobre a autorização para a Fazenda Pública do Município de Oliveira celebrar acordos, transações, conciliações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir de ações e recursos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências.
Autoriza o Município a celebrar acordos para resolver conflitos com a Fazenda Pública, com critérios objetivos, controle jurídico e garantia de vantagem ao erário, visando reduzir litigiosidade, evitar prejuízos e tornar a gestão mais eficiente e segura.
A matéria recebeu Pedido de Vista e retornará em Primeira Discussão.
MATÉRIA DO LEGISLATIVO
DISTRIBUIÇÃO
- Projeto de Lei nº 06, de 04 de março de 2026 - Institui o Sistema Municipal de Alerta e Comunicação de Emergências no âmbito do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.
O Projeto de Lei institui o Sistema Municipal de Alerta e Comunicação de Emergências, com o objetivo de fortalecer a prevenção e a resposta rápida a situações de risco, como eventos climáticos extremos, por meio da divulgação ágil de orientações à população.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e elaboração de parecer.
- Projeto de Lei nº 07, de 04 de março de 2026 - Dispõe sobre o encaminhamento periódico de informações ao Poder Legislativo acerca da execução das emendas parlamentares impositivas individuais, e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a transparência, o controle e a fiscalização da execução das emendas parlamentares impositivas no município, por meio do encaminhamento periódico de informações ao Legislativo e da divulgação dos dados no Portal da Transparência.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e elaboração de parecer.
- Projeto de Lei nº 08, de 06 de março de 2026 - Institui, no âmbito do Município de Oliveira – MG, o Mês “Março pela Saúde da Mulher”, dedicado à conscientização, prevenção e promoção da saúde feminina, e dá outras providências.
O Projeto de Lei institui o Mês “Março pela Saúde da Mulher”, destinado à conscientização, prevenção e promoção da saúde feminina, especialmente quanto ao câncer de mama e do colo do útero. A iniciativa busca ampliar o acesso à informação e fortalecer ações educativas e preventivas.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e à Comissão de Direitos Humanos para análise e elaboração de pareceres.
- Projeto de Resolução nº 01, de 05 de março de 2026 - Altera a Resolução nº 301, de 26 de junho de 1996 (Regimento Interno da Câmara Municipal), para incluir dispositivo que permite a deliberação em bloco de requerimentos escritos e pedidos de informação.
A proposta altera o Regimento Interno da Câmara para permitir a votação em bloco de requerimentos escritos e pedidos de informação quando não houver divergência, garantindo maior celeridade e eficiência às sessões, sem prejuízo do direito de destaque para votação individual.
A matéria foi sobrestada pela Mesa Diretora.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
- Emenda Supressiva nº 01, de 26 de fevereiro de 2026 – Suprime o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 06, de 09 de fevereiro de 2026.
Justifica-se a presente Emenda em razão de, durante a reunião para emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os membros presentes terem verificado a necessidade da supressão proposta.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
- Emenda Modificativa nº 02, de 26 de fevereiro de 2026 – Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 06, de 09 de fevereiro de 2026.
Justifica-se a presente Emenda em razão de, durante a reunião para emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os membros presentes terem verificado a necessidade da alteração proposta.
A matéria seguiu para Segunda Discussão e Votação.
por Câmara Municipal