DESTAQUES DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
23 DE JUNHO DE 2025
Publicado em 30/06/2025 12:16
POLÍCIA MILITAR PRETENDE AMPLIAR VIDEOMONITORAMENTO EM OLIVEIRA, MORRO DO FERRO E ZONA RURAL
O Comandante da 59ª Companhia da Polícia Militar, Capitão Clevson Neves Montijo, compareceu à reunião ordinária do dia 23 de junho, em atendimento a um requerimento do vereador Geraldo Nicácio Júnior, para apresentar informações sobre o sistema de videomonitoramento da cidade de Oliveira, denominado Projeto Cinturão de Segurança Digital.
Atualmente, 17 câmeras estão instaladas no município em logradouros públicos estratégicos, e outras três monitoram Morro do Ferro. Contudo, a Polícia Militar tem a intenção de expandir a cobertura do programa de vigilância digital, segundo o capitão. A corporação sugere o acréscimo de mais 37 dispositivos em 20 pontos que contemplariam a área urbana de Oliveira, o distrito e a zona rural.
Ainda de acordo com o comandante, há equipamentos que permitem a leitura de placas por meio do sistema institucional Hélios, desenvolvido pelo Centro de Tecnologias e Sistemas da PM. Essa ferramenta monitora os veículos utilizando câmeras LPR – License Plate Recognition – e disponibiliza consultas e alertas para os policiais militares.
O videomonitoramento propicia a redução da criminalidade e auxilia o sistema de justiça criminal. A Câmara Municipal de Oliveira apoia iniciativas como essa e reafirma assim seu compromisso com a Segurança Pública. A proposta de expansão do Projeto Cinturão de Segurança Digital já foi apresentada ao Poder Executivo e está sob análise, conforme informou o Capitão Montijo.
VEREADOR RAFAEL DE SOUSA BARROS
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Rafael de Sousa Barros iniciou citando as várias reclamações sobre o recolhimento do lixo, que dois caminhões estão sendo licitados, mas a população precisa se conscientizar sobre a separaçãoe descarte dos resíduos, o horário de recolhimento pelos garis. Que ele recebeu a reclamação das pessoas responsáveis pela limpeza de cortes em materiais perfurocortantes. Falou sobre as pessoas em situação de rua, que é preciso tomar providências rápidas, já foi criada uma casa de apoio, mas teve baixa adesão. Falou sobre os projetos em pauta e deixou seu voto favorável a todos os que versem sobre abono salarial. Disse que precisam mobilizar a população a respeito do trânsito no município, principalmente os motociclistas. Que o trânsito está muito perigosos e várias vidas foram perdidas, que precisam estudar uma campanha para a conscientização da população. Mencionou a entrega de medicamentos em Morro do Ferro, que ele recebeu reclamações e já entrou em contato com a secretária solicitando que a entrega seja diária. Disse que visitará todas as unidades de UBS para tentar melhorar ao máximo a saúde, diversas coisas já melhoraram, mas outras ainda precisam ser aprimoradas e esse será seu compromisso com a população. Convidou toda a população para a festa de São João Batista em Morro do Ferro.
VEREADOR ANDRÉ LUIS DA SILVA
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Requerimento Nº 474/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os vereadores que este subscrevem, solicitam a V. Exa., ouvida a Casa, seja
encaminhada ao Sr. Deivisson de Oliveira Machado - Secretário Municipal de Administração -
a seguinte proposição:
- Solicita-se, em caráter de urgência, a substituição dos bancos instalados na área de
espera do Terminal Rodoviário Emílio Haddad.
VEREADOR CLEYTON MURILO DA SILVA
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Cleyton Murilo da Silva iniciou citando a falta de internet na escola Salete na zona rural, foi informado que dependem de satélite e que já está sendo feito um orçamento para solucionar o problema. Parabenizou a equipe da renovação carismática da diocese de Oliveira pela realização do Rebanhão de Pentecostes realizado na cidade de São Tiago. Sobre o lixo disse que é um problema que se arrasta há muito tempo, que terão mais caminhões, mão de obra, mas realmente a população precisa ser conscientizada quanto aos dias de coleta e o acondicionamento do lixo. Falou sobre o trânsito, que teve informação que já existe um estudo a respeito da Av. Maracanã para resolver o gargalo existente no local. Que os agentes irão iniciar suas funções essa semana e todos estão confiantes no trabalho do Diretor. O Edil solicitou que a população fique atenta aos fake news e as falsas falas colocados nas redes sociais, pois denigre a imagem das pessoas e não coloca a verdade. Disse que é preciso ter muita coerencia nas falas diante do fato de serem representantes públicos. Pode ver muitas situações, discussões em que invertem o que é falado e o que está nos projetos. Precisam ser muito coerentes, pois muitas pessoas não entendem o que se passa. Solicitou que a população acompanhe e preste atenção para distinguir o que é verdade do que é falácia, pois muitas mentiras são colocadas nas redes sociais. Disse que eles firmaram um compromisso de representar a população, falar a verdade e trabalhar dentro da Constituição Brasileira.
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Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Emenda ao Substitutivo Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº
18/2025
Modifica dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 e dá
outras providências.
Os vereadores que esta subscrevem, ouvida a Casa, requerem seja o Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 18/2025, emendado pelo dispositivo apresentado:
Art. 1º Modifica o art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, ficando o art.
104, § 2º, passando a vigorar da seguinte maneira:
“Art 104 – ...............................
§1º - .............................................
§2º - É facultado ao servidor converter, mediante solicitação formal e autorização
da autoridade competente, 10 (dez) dias de seu período de férias em abono pecuniário,
permanecendo os 20 (vinte) dias restantes para serem usufruídos de forma contínua, vedada
qualquer outra hipótese de conversão, e por conveniência do Órgão, devidamente justificado,
permitido o parcelamento dos 20 (vinte) dias restantes em 2 (dois) períodos iguais, com prévia
anuência do servidor.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 05 de Junho de 2025.
Requerimento Nº 471/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada,
ao Sr. Lucimar José Ribeiro - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a seguinte
proposição:
- Solicito que providencie, com urgência, a realização de capina e limpeza:
1. Na Alameda Nossa Senhora de Fátima, em frente à empresa Centro Sul
Materiais de Construção;
2. Na Rua Antônio Martins (beco sem saída), localizada no Bairro Elias
Raimundo
Requerimento Nº 472/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada,
ao Sr. Lucimar José Ribeiro - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a seguinte
proposição:
- Para que realize a operação tapa buracos nos seguintes locais do município:
? Rua Amazonas, nas proximidades do nº 397, no Bairro do Rosário;
? Avenida Dr. Nelson de Castro Costa, localizada no Distrito Industrial, em
especial no trecho que vai da entrada da Avenida até a rotatória, que se encontra em
condições extremamente precárias, com inúmeros buracos que dificultam o tráfego e
representam riscos à segurança.
Requerimento Nº 473/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada,
ao Sr. Venício dos Santos - Diretor Especial de Trânsito - Olitrans, a seguinte proposição:
- Para que seja instalado três ou mais redutores de velocidade (quebra-molas)
ao longo de toda a extensão da Rua Teodoro Ribeiro da Silva, a partir do seu início, no Bairro
Cíntia.
VEREADOR ADILSON JOSÉ DA SILVA
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Adilson José da Silva agradeceu aos eleitores de Oliveira, Morro do Ferro e zona rural a confiança depositada em sua pessoa. Que graças ao Deputado Domingos Sávio em breve estará nos cofres públicos uma emenda parlamentar no valor de quinhentos mil reais para fortalecer o município, deixou um agradecimento ao deputado e reforçou seu apoio a ele. Disse que quem conhece seu trabalho sabe de sua intenção de trabalhar com verdade, sinceridade e hora nenhuma mentir para o povo. Agradeceu e parabenizou o secretário de administração Deivinho e sua equipe, o prefeito Érik e o Vice Marlon. Disse que as ruas estão sendo limpas e que breve será em toda a cidade. Que na área rural uma patrol não consegue realizar o serviço, mas em breve mais maquinário será adquirido.
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Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Emenda ao Substitutivo Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº
18/2025
Modifica dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 e dá
outras providências.
Os vereadores que esta subscrevem, ouvida a Casa, requerem seja o Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 18/2025, emendado pelo dispositivo apresentado:
Art. 1º Modifica o art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, ficando o art.
104, § 2º, passando a vigorar da seguinte maneira:
“Art 104 – ...............................
§1º - .............................................
§2º - É facultado ao servidor converter, mediante solicitação formal e autorização
da autoridade competente, 10 (dez) dias de seu período de férias em abono pecuniário,
permanecendo os 20 (vinte) dias restantes para serem usufruídos de forma contínua, vedada
qualquer outra hipótese de conversão, e por conveniência do Órgão, devidamente justificado,
permitido o parcelamento dos 20 (vinte) dias restantes em 2 (dois) períodos iguais, com prévia
anuência do servidor.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 05 de Junho de 2025.
VEREADOR EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Ederson de Souza da Silveira iniciou dizendo que o prefeito Érik é contar empregos, que no passado ele moveu uma ação contra a Marluvas, uma ação para tirar empregos de Oliveira. Que ele teve a oportunidade de fazer diferente, gerar empregos, mas não está fazendo. Citou a ajuda de custo às bancas, que ele quer debater com o secretário a respeito. A respeito da lei de diretrizes disse que setenta por cento é tributarista, que este é um governo de impostos que vai viver de arrecadações. Disse que o prefeito foi controlador e advogado do município e na época ele ajudou as bancas a pedido de João da Madalena. Se houver algo errado terá que pedir uma CPI das contas do Érik, pois ele foi procurador do município. Que Oliveira está inserido no pólo calçadista e a lei de diretrizes não traz nada, um secretariado que não se preocupa com os empregos de Oliveira, preocupam-se com eles mesmos. Disse que várias pessoas irão deixar de gerar empregos por falta de mil e oitocentos litros de combustível. Que tudo isso tem um nome coronelismo. Falou sobre descarte de medicamentos irregulares.
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Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Requerimento Nº 470/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve encaminha a V.Exa. a seguinte proposição:
- Solicito a convocação do Sr. Antônio Ananias de Sousa, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, para comparecer na próxima reunião ordinária, a fim de prestar
esclarecimentos sobre o não pagamento da ajuda de combustível ao setor calçadista de Oliveira,
conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4051/2025.
Voto de Aplauso Nº 38/2025
O vereador que este subscreve solicita a V.Exa, ouvida a Casa, seja consignado em
ata para posteridade Voto de Aplauso ao Sr. Antônio Alves Trindade, à Sra. Jamilly
Casagrande Trindade e à Sra. Karina Casagrande Trindade - Proprietários da Agropel Pet
Shop de Oliveira, matriz e filial.É com grande satisfação e reconhecimento que parabenizamos os proprietários da
Agropel Pet Shop pela notável conquista de completar 40 anos de trajetória empresarial e pela
recente inauguração de uma filial da renomada loja, que se tornou referência no segmento pet.
Ao longo dessas quatro décadas, a Agropel tem se firmado não apenas pela qualidade
dos produtos oferecidos, mas também pelo atendimento de excelência, sempre comprometido com
o bem-estar dos animais e a satisfação de seus tutores. A inauguração de uma filial é um reflexo
claro do sucesso do modelo de negócios desenvolvido pela família Trindade, e demonstra a
confiança depositada pelos clientes, além do impacto positivo no comércio local, gerando
empregos e oferecendo serviços de qualidade à comunidade.
Com um ambiente moderno e completo, que oferece as melhores marcas do mercado
pet, a Agropel segue fiel à sua filosofia de trabalho, conquistando respeito e admiração, e
consolidando-se como um verdadeiro marco no comércio local. Este Voto de Aplauso é uma forma
simbólica de reconhecer o trabalho incansável e a visão empreendedora da família Trindade, que
continua a promover o desenvolvimento do setor e a atender de maneira excepcional os seus
clientes e seus animais de estimação.
Desejamos que a trajetória da Agropel continue a ser marcada por grandes realizações e
sucesso, sempre com o compromisso de atender da melhor forma os clientes e seus animais de
estimação.
"A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las". Aristóteles
VEREADOR LEANDRO CÉSAR LEMOS
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Leandro César Lemos iniciou parabenizando a prefeitura de Itapecerica pelo festival gastronômico. Citou o descarte de medicamentos, que esteve no local após denúncia. Registrou uma ocorrência e a polícia florestal recolheu o material. Ainda não sabem o motivo do descarte e a ocorrência foi encaminhada à delegacia de polícia. Deixou agradecimentos à polícia de meio ambiente pelo pronto atendimento. Citou o veto ao seu projeto onde o prefeito fala que vereador não pode encaminhar projetos com despesas ao executivo, mas pode sim, esta na constituição desde dois mil e dezesseis. Disse que é um veto descabido e político Citou algumas coisas que geram despesas, pagamento de sucumbência a cinco pessoas no valor de duzentos e cinqüenta e nove mil reais, funcionários da empresa recebendo estando em casa, aluguel de cento e vinte mil sendo que a empresa não está funcionando, passar salário de cinco mil para doze. Disse que seu projeto é legal e já foi aprovado em várias outras cidades. Parabenizou a inauguração da pracinha no Recanto da Serra, disse que falaram tão mal de pracinhas e a primeira inauguração esse ano foi uma praça com as placas de azulejos.
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Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Dispõe sobre a gestão e o uso adequado das
vacinas, visando evitar seu desperdício antes do
vencimento, sem gerar despesa ao Executivo, e dá
outras providências.
O povo de Oliveira, por meio de seus representantes, vereadores componentes da
Câmara Municipal, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito, no uso de minhas atribuições legais,
destacadamente as conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Executivo deverá adotar medidas para evitar o
desperdício de vacinas antes do seu vencimento, sem a criação de novas despesas ou obrigações
financeiras, utilizando-se das seguintes diretrizes:
I - O Executivo deverá realizar um monitoramento constante dos estoques de vacinas,
para garantir que as vacinas que estejam mais próximas do vencimento sejam distribuídas
preferencialmente para as unidades de saúde que possuam maior demanda, a fim de garantir o uso
adequado antes da expiração do prazo.
II - O Município deverá implementar ou aprimorar sistemas de controle
informatizados, que permitam o monitoramento contínuo do vencimento das vacinas em estoque,
com alertas para a equipe de saúde sobre as vacinas prestes a vencer, visando assegurar sua
aplicação dentro do prazo.
III - O Poder Executivo poderá, quando necessário, firmar parcerias com entidades da
sociedade civil ou redes privadas, sem custos para o Município, para redistribuição de vacinas que
estejam prestes a vencer, conforme demanda regional, com o objetivo de evitar seu desperdício.
Art. 2º - Fica autorizada a realização de campanhas educativas, em âmbito municipal,
sobre a importância do uso rápido e eficiente das vacinas e a prevenção do desperdício, sem custos
adicionais para o Executivo.
Art. 3º O Executivo Municipal deverá priorizar a destinação de vacinas próximas ao
vencimento para os postos de saúde que possuam maior capacidade de aplicação, conforme a
demanda local, sem a necessidade de alteração nos custos financeiros do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Oliveira, 28 de Maio de 2025
Pedido de Informação Nº 71/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O Vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhado
ao Exmo. Sr. Erik Assis Castro – Prefeito Municipal – o seguinte Pedido de Informação:
- Para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, envie a esta Casa
Legislativa as seguintes informações:
? Cópia das listas de espera atualizadas de todas as creches municipais, contendo
os seguintes dados:
? Nome da criança;
? Nome da mãe ou responsável legal;
? Nome da creche para a qual foi solicitada a vaga.
Solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma organizada por unidade
escolar, com listas separadas por creche.
VEREADOR RONALDO DE PAULA GONÇALVES
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Ronaldo de Paula Gonçalves iniciou parabenizando Morro do Ferro pela belíssima festa em homenagem ao seu padroeiro São João Batista. Disse que a população precisa realmente se atentar para o que acontece na Casa Legislativa, que a pessoa precisa saber o que fala e como fala para que a Casa fique resguardada. Citou a sucumbência, que é um direito, mas está trazendo prejuízo ao contribuinte. Sobre a empresa pública disse que é preciso ter o portal da transparência ativo para receber, que ele votou contrário, pois em sua opinião ela será prejudicial a médio e longo prazo ao OliveiraPrev . Se a empresa está pagando sem o funcionário estar trabalhando começou errada. Citou a ponte do Bairro Barro Preto, o esgoto desce e corre pela ponte e é preciso que o problema seja resolvido pelo SAAE ou pela prefeitura.
VEREADOR ANTÔNIO CARLOS BARCELOS
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Antônio Carlos Barcelos iniciou parabenizando a inauguração da Praça José Fernandes Lima, disse que a família de José Fernandes é uma árvore onde rendeu ótimos frutos. Que ela merece a homenagem e a lembrança realmente merece ser registrada. Falou sobre seu pedido de informação para saber quantas vagas ainda existem dos concursos da prefeitura um e dois de dois mil e vinte e dois, segundo foi respondido todas as vagas foram preenchidas com exceção de algumas que ficaram no cadastro de reserva. Percebe que a valorização do funcionalismo está em alta através do executivo, dá segurança e alegria, pois a classe merece ser valorizada e reconhecida. Disse que o trabalhador precisa ser bem pago, precisa ser valorizado não só pelo trabalho, mas também pela remuneração. Que a gestão tem reconhecido e valorizado os servidores, deixou os parabéns. Parabenizou e deixou seu apoio ao Diretor de Trânsito, Sargento Venicio, pelo trabalho realizado. As sinalizações têm sido eficazes e percebese uma melhora significativa no trânsito. Com as medidas propostas por ele acredita que facilitará muito mais, pois a fluidez no trânsito melhora a vida de todos. Parabenizou os Nobres colegas e disse estar muito tranqüilo ao ver que todos estão atentos ao que acontece na Casa, ao apresentarem as demandas da população com muita garra. Que todos os colegas trazem dentro de suas áreas o que realmente a cidade precisa e isso só vai fortalecer a união e melhorar a cidade. Deixou seu reconhecimento à Mesa Diretora e a todos os que estão com ele na Casa Legislativa.
VEREADOR GERALDO NICÁCIO JÚNIOR
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Geraldo Nicácio Júnior iniciou citando o Projeto de Lei Complementar nº 34 que altera o valor do vencimento dos cargos de Farmacêutico e Atendente, que apesar dele não ter ficado satisfeito com o valor dos atendentes, pois foi prometido dois mil reais, mas parece que vai ser atendido em um futuro próximo. Que tem duas bioquímicas fazendo o serviço de farmacêuticas que pode ser enviado um projeto para a Casa equiparando o salário delas. Disse que é muito importante também a reestruturação dos cargos de fiscais. Que se sente tranqüilo para votar o projeto dos pedagogos. Sobre o projeto nº 27 disse se sentir incomodado por não se tratar de uma classe e sim de um cargo específico. Não é contra a pessoa e sim o cargo que passa de mais ou menos cinco mil e oitocentos para onze mil e novecentos com impacto anual de quatrocentos e vinte e sete mil. Acha que o projeto deveria ser reprovado, pois beneficia um cargo, sendo que os secretários também são ordenadores de despesas. Sobre o setor calçadista disse que é um retrocesso, pois essa lei é seguida há mais de vinte anos para dar incentivo as pessoas que precisam. Precisam discutir e voltar com o apoio. Solicitou ao Diretor de Trânsito uma faixa de pedestre perto do Centro de Imagem, nas costas do hospital. Falou sobre a municipalização da Escola Estadual Francisco Fernandes, que precisam discutir mais o projeto. Citou a sujeira do parque capão e dos arredores.
VEREADOR WALQUIR ANTÔNIO ROSA
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Walquir Antônio Rosa iniciou falando que esteve visitando os pontos de mototaxistas do município, que junto com o executivo criará um projeto concedendo prazo para regularização quanto às exigências específicas previstas na legislação municipal, em razão da recente municipalização do trânsito. Disse que vota tudo na Casa Legislativa com consciência, sem lado político, sem manipulação. Agradeceu ao Diretor de Saúde por atender prontamente todas as suas solicitações a favor da população. Agradeceu ao Rogério do PSF do Bairro Santa Luzia pelo carinho nos atendimentos e pelo excelente trabalho realizado. Agradeceu ao Diretor de Trânsito pelo novo projeto, acha que será desafiador, mas de suma importância para o município. O trânsito precisa trazer segurança para os motoristas e pedestres. Citou um ato ocorrido na última sessão sobre o bafômetro, que repercutiu em todo o estado. Disse que deveriam dar o nome para não generalizar.
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Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Requerimento Nº 474/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
Os vereadores que este subscrevem, solicitam a V. Exa., ouvida a Casa, seja
encaminhada ao Sr. Deivisson de Oliveira Machado - Secretário Municipal de Administração -
a seguinte proposição:
- Solicita-se, em caráter de urgência, a substituição dos bancos instalados na área de
espera do Terminal Rodoviário Emílio Haddad.
Requerimento Nº 475/2025
Exmo. Sr.
Gilmar Sebastião Cândido
Presidente da Câmara Municipal de
OLIVEIRA/MG
O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada
ao Sr. Lucimar José Ribeiro - Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao Sr.
Lucas Pacheco - Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) - a seguinte
proposição:
- Solicita-se, em caráter de urgência, à Secretaria Municipal de Obras e ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que realizem análise técnica quanto à origem e
responsabilidade do vazamento constante de água sobre o calçamento na Rua Sebastião Paulino
Nazaré, nº 108, Bairro Alto São Sebastião, bem como sejam tomadas as providências necessárias
para o encaminhamento adequado da água e a recuperação do pavimento danificado.
VEREADOR GILMAR SEBASTIÃO CÂNDIDO
(Destaques da Vigésima Quarta Reunião Ordinária – 23 de junho de 2025)
Gilmar Sebastião Cândido iniciou falando sobre o bafômetro, que esta situação de bebida já está a vir de legislaturas anteriores e desta vez ele irá tomar providências para evitar mal maior. Disse que o fato não é só com Vereadores, mas também com pessoas que vêm até a Casa para assistir as reuniões. Que ele já tem duas emendas preparadas para o código de ética. Sobre empregos disse que aprovaram na Casa um projeto para gerar dezesseis empregos imediatos e cinqüenta e seis no final. Que prometeram com a Conexled quinhentos empregos, a empresa de salgadinhos não gerou empregos. Na Marluvas eles mentiram para colocar a população contra eles. São só palavras falaciosas para enganar a população. Disse que eles gostam é da Colmeia, um desvio e lavagem de dinheiro do governo passado. A Colmeia usava tudo da prefeitura e eles não cobravam. Que estava cheio de “laranjas” no governo passado. Disse que quem colocou Oliveira nas páginas policiais, na justiça federal, na justiça estadual, no tribunal de contas foi o grupo passado, a quadrilha especializada criada dentro da prefeitura. Disse que quem cobrava era alguns e ele o resto era mandado, era fantoche e votavam como eles mandavam. Sob re os servidores disse que eles precisam ser valorizados, que isso está acontecendo com o esforço do Deivinho e do prefeito Érik e eles têm margem para isso. Sobre os bioquímicos disse que virá um projeto para equiparar e eles querem fazer politicagem em cima com falácias. Nunca lutaram por servidores, ele é quem colocou tudo no orçamento no passado. Afirmou que quatro mil reais liquido para um controlador é pouco diante da responsabilidade de uma prefeitura inteira. Que é só não roubar que tem dinheiro para todos, que o governo passado roubava e ele prova. Pracinhas superfaturadas, obras superfaturadas, campo do flamengo, mais de cinco milhões do OliveiraPrev, compras suspeitas, material roubado do CEFET. Indagou como um servidor da Kromberg conseguiu um prédio de quatro andares, trabalhando honestamente não foi. Não prestaram conta do dinheiro da COVID. Sobre a municipalização do prédio do Francisco Fernandes, disse que a atenção básica é obrigação do município, é constitucional o município assumir o ensino fundamental.
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Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:
Emenda ao Substitutivo Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº
18/2025
Modifica dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 e dá
outras providências.
Os vereadores que esta subscrevem, ouvida a Casa, requerem seja o Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 18/2025, emendado pelo dispositivo apresentado:
Art. 1º Modifica o art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, ficando o art.
104, § 2º, passando a vigorar da seguinte maneira:
“Art 104 – ...............................
§1º - .............................................
§2º - É facultado ao servidor converter, mediante solicitação formal e autorização
da autoridade competente, 10 (dez) dias de seu período de férias em abono pecuniário,
permanecendo os 20 (vinte) dias restantes para serem usufruídos de forma contínua, vedada
qualquer outra hipótese de conversão, e por conveniência do Órgão, devidamente justificado,
permitido o parcelamento dos 20 (vinte) dias restantes em 2 (dois) períodos iguais, com prévia
anuência do servidor.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 05 de Junho de 2025.
por Câmara Municipal