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Nota de Esclarecimento - SAAE Oliveira

Nota de Esclarecimento - SAAE Oliveira
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br OLIVEIRA EM 16/01/2019 NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE AO VÍDEO PUBLICADO PELO VEREADOR ANTONIO ANANIAS SOBRE AUMENTO DE TARIFA DO SAAE Diante do vídeo publicado, no dia 15/01/19, pelo Vereador Antônio Ananias, no AGORA LOCAL referente ao reajuste da tarifa do SAAE que vigorará a partir do mês fevereiro de 2019, não poderíamos nos silenciar, perante colocações feitas por ele, que definitivamente não correspondem a verdades dos fatos. Em primeiro lugar é importante esclarecer que o Projeto de Lei proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara Municipal por 11 votos favoráveis e uma abstenção, que se transformou na Lei Municipal número 3.709/18 de 11/12/18, citado pelo Vereador, absolutamente não tratou de aumento de tarifa, sendo, portanto, equivocada a sua afirmativa. O citado Projeto de Lei, que originou a Lei acima referida tratou da mudança de nome do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB, que passou a ser denominado Agencia Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB e introduziu alterações em seu organograma, não fazendo qualquer referência a reajuste tarifário. Em reunião ordinária da Câmara Municipal e posteriormente em encontro realizado na Câmara Municipal, com a presença do CISAB e de diversos Vereadores, foi esclarecido o papel do hoje ARISB, que é o agente regulador e fiscalizador do SAAE. É necessário esclarecer que a existência de um ente regulador é uma exigência legal, conforme determina a Lei Federal 11.445/2007. A existência de uma Agencia Reguladora e Fiscalizadora das atividades do SAAE não está sendo introduzida neste momento, através da citada Lei aprovada pela Câmara Municipal, ao contrário do que expressa o citado Vereador, pois desde 2015 já temos atuação de ente regulador. Compete ao ente regulador, mediante dados fornecidos pela Autarquia, realizar estudos técnicos com vistas a definir qual será o índice de reajuste a ser praticado. O resultado destes estudos é expresso em documento denominado Nota Técnica, que para este ano determinou o índice de 7,93%. Esta nota Técnica foi disponibilizada no site do SAAE, no período de 18/11/18 a 02/01/19 para apreciação do Poder Público, População de Oliveira, Prestador de Serviços e Usuários. Ela está também disponível no site do CISABRC, cujo endereço é cisabrc.com.br/notastecnicas, com o título NOTA TÉCNICA CISABRC Nº 070/18 DE 18/12/18 – REVISÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA. Equivoca também o Vereador quando afirma que é contra ter uma Agência Reguladora, pois ela “repassará o custo para os Usuários”. Como já foi dito, ter SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br uma Agencia Reguladora é uma obrigação legal e o único custo referente a sua remuneração é o pagamento de 0,25 centavos por ligação. Novamente se engana o Vereador quando afirma que no ano passado ocorreram “vários reajustes nas contas do SAAE”. Isto não é verdade, no ano passado (2018) ocorreu um aumento de 9,66%, que vigorou a partir de fevereiro 2018. Como se pode ver, o índice de reajuste deste ano foi menor do que o do ano passado. É muito importante entender que os dados considerados para o estudo de determinação do percentual de reajuste são referentes a diversos segmentos como, por exemplo, produtos utilizados no tratamento de água, energia elétrica, material para construção de redes, salários dos servidores, entre outros e não somente comparando o índice de reajuste do salário mínimo, conforme compara o Vereador. A afirmativa do Vereador de que ele não votou a favor do aumento de tarifa é inconsistente, pois, não foi submetido qualquer Projeto de Lei que propusesse aumento de tarifa neste ano e em anos anteriores. Não poderia ser diferente disto, uma vez que o aumento de tarifa não é objeto de aprovação da Câmara Municipal de Oliveira. Finalmente acrescentamos que as afirmativas feitas pelo Vereador autor do vídeo, relativas aos demais Vereadores não são justas, pois eles não tiveram qualquer participação no estabelecimento do índice e na sua aprovação, estando eles, portanto, isentos de qualquer participação neste processo. SAAE Oliveira


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