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CÂMARA REALIZA ÚLTIMA AUDIÊNCIA PARA DEFINIR DESTINO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

CÂMARA REALIZA ÚLTIMA AUDIÊNCIA PARA DEFINIR DESTINO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
A Câmara Municipal de Oliveira realizou, na tarde de ontem (23 de outubro), a última audiência pública sobre as Emendas Impositivas que integrarão o Projeto de Lei nº 022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020. Durante o encontro, presidido pelo Vice-Presidente do Legislativo, Francisco Donizetti Naves, os vereadores ouviram mais uma vez alguns representantes de entidades e associações assistenciais. Ficou acertado entre edis e participantes da audiência que os interessados procurarão a Controladora Geral da Câmara Municipal de Oliveira no decorrer da próxima semana, para esclarecimentos a respeito da matéria e apresentação de sugestões ou requerimentos. O Projeto em questão deve ser distribuído na próxima Reunião Ordinária, em 29 de outubro, e, então, estará apto a receber as emendas definidas pelos parlamentares. As Emendas Impositivas serão empregadas pela primeira vez no município. Elas seguem as normativas previstas na Emenda Constitucional nº 86/2015 e no Artigo 103 da Lei Orgânica do Município, que garantem aos parlamentares o direito de direcionar um por cento da arrecadação municipal para determinadas obras, projetos ou instituições, desde que metade do investimento seja em ações ou serviços de Saúde. O restante poderá ser aplicado em infraestrutura, educação, esporte ou cultura. A verba total que cabe aos parlamentares para o ano de 2020 é de R$1.005.169,81 ( um milhão, cinco mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e um centavo). Ela pode tanto ser usada de forma coletiva, para financiar maiores realizações, quanto ser dividida entre os edis em parcelas iguais de R$ 77.320,75 (setenta e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), para que cada um decida como empregar sua parte.


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