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AUDIÊNCIA PÚBLICA - Destinação das Emendas Impositivas

AUDIÊNCIA PÚBLICA - Destinação das Emendas Impositivas
A Câmara Municipal de Oliveira convida Vossa Senhoria para duas Audiências Públicas a respeito da destinação das Emendas Impositivas que integrarão o Projeto de Lei nº 022, de 01 de agosto de 2019 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oliveira para o Exercício de 2020.” *Emendas Impositivas são proposições previstas na Emenda Constitucional nº 86/2015 e no Artigo 103 da Lei Orgânica do Município que garantem aos parlamentares o direito de direcionar um por cento da arrecadação municipal para obras, projetos ou instituições da sua escolha, desde que metade do investimento seja em ações ou serviços de Saúde. Para 2020, o percentual corresponde a R$ 1.005.169,81 no total. R$ 77.320,75 para cada vereador. Local: Plenário da Câmara Municipal de Oliveira Dias: 16 e 23 de outubro de 2019 Horário: 15:00 h


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