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EMENDAS IMPOSITIVAS - OS VEREADORES QUEREM SABER O QUE É IMPORTANTE PARA VOCÊ

EMENDAS IMPOSITIVAS - OS VEREADORES QUEREM SABER O QUE É IMPORTANTE PARA VOCÊ
O Projeto de Lei nº 022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020 entrará em discussão em breve no Legislativo e, pela primeira vez em Oliveira, os parlamentares terão o direito de interferir diretamente no orçamento. Eles escolherão o destino de um por cento da Receita Corrente do Município para o próximo ano, que representa o valor de R$ 1.005.169,81 (um milhão, cinco mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e um centavo) no total.. A verba poderá tanto ser usada de forma coletiva, para financiar maiores realizações, quanto ser dividida entre os edis, para que cada um decida como empregar a sua parte, assim, cada um fica responsável por R$ 77.320,75 (setenta e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) . Ao Executivo, competirá apenas acatar às determinações e concretizá-las. Conhecidas como Emendas Impositivas, essas proposições seguem as normativas previstas na Emenda Constitucional nº 86/2015 e no Artigo 103 da Lei Orgânica do Município, que garantem aos parlamentares o direito de direcionar uma fração da arrecadação municipal para determinadas obras, projetos ou instituições, desde que metade do investimento seja em ações ou serviços de Saúde. O restante poderá ser aplicado em infraestrutura, educação, esporte ou cultura. Os vereadores querem saber quais são as suas prioridades. Quais áreas da administração pública, entidades ou programas precisam de mais investimento? Participe das duas Audiências Públicas que tratarão sobre o destino dos recursos e apresente suas demandas. Os encontros acontecerão nos dias 16 e 23 de outubro, às 15:00 horas, no plenário do Legislativo. Você pode também, se preferir, protocolar seu requerimento na secretaria da Casa até o dia 25 de outubro, de segunda à sexta-feira, das 7 às 18 horas, ou ainda, encaminhar sua idéia para o e-mail: secretaria.cmoliveira@gmail.com <mailto:secretaria.cmoliveira@gmail.com>. Não se esqueça de colocar seu nome completo, CPF e telefone para contato.


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