DESTAQUES DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

14 DE JULHO DE 2025

Publicado em 17/07/2025 12:54 - Atualizado em 18/07/2025 17:10

NA TRIBUNA – 15 DE JULHO DE 2025:

PARTICIPAÇÃO: representantes da empresa Oliserv (Oliveira Serviços Técnicos e Administrativos)

Conforme convocação encaminhada pela Casa Legislativa, em atendimento ao Requerimento nº 491/2025, de proposição dos vereadores Gilmar Sebastião Cândido, André Luis da Silva, Cleyton Murilo da Silva e Walquir Antônio Rosa, os representantes compareceram à última reunião ordinária para explanar sobre a execução contratual e os serviços delegados à Oliserv.

Os oradores esclareceram que a quantia estipulada no contrato firmado entre o Executivo e a empresa não deve ser de fato alcançada. A expectativa é de que no total a mão de obra custe até R$ 800.000,00 mensais para a empregadora. Os custos por funcionário baseiam-se em previsões de salário, incidências trabalhistas e fiscais e projeções de risco. Por isso existe divergência entre os valores contratuais e os vencimentos reais dos servidores. Também são considerados a taxa de administração e o lucro da empresa, dos quais pelo menos 25% serão destinados ao Município, que é o proprietário da entidade pública.

A folha de pagamento da empresa girava, até então, em torno de R$ 13.700,00 e contava com três funcionários, sem considerar a diretoria executiva que é de caráter estatutário. Uma quarta profissional foi contratada recentemente, mas ainda não recebeu. Segundo os oradores, não houve pagamentos até que os servidores entrassem em atividade.

Eles disseram que as futuras contratações de pessoal ocorrerão de acordo com as necessidades apresentada pelas secretarias municipais. Os interessados podem acessar o edital, com as vagas de trabalho e os requisitos para preenchê-las, no Diário Oficial do Município.

Ainda de acordo com os oradores, a Oliserv possui CNPJ próprio, realiza assembleias e funciona embasada por um estatuto e um regimento interno para licitações e compras.

Ao final dos pronunciamentos, o presidente do Legislativo, Gilmar Sebastião Cândido, questionou se a empresa pública poderia, por meio de um eventual convênio, se responsabilizar pela construção de uma nova sede para a Câmara Municipal, pois o Estado de Minas Gerais cedeu um terreno para esta finalidade. Segundo o responsável pelo setor operacional, a Oliserv terá capacidade de assumir qualquer tipo de obra de edificação ou infraestrutura. Aproveitando o ensejo, Gilmar agradeceu ao Diretor de Operações, Pedro Henrique Lucas Assis, já que o profissional doou a planta do referido imóvel à C.M.O..

VEREADOR CLEYTON MURILO DA SILVA

(Destaques da Vigésima Sétima Reunião Ordinária – 14 de julho de 2025)

Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Indicação Nº 6/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Exmo. Sr. Erik

Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, sugerindo que uma via pública do município

seja oficialmente denominada com o nome de "Pedro Augusto da Silva".

Pedido de Informação Nº 87/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Exmo. Sr. Erik

Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que sejam prestadas informações oficiais e

detalhadas a respeito do acúmulo de lixo e entulho no final da Rua Alcino Freitas, no Bairro

Bandeirantes.

Solicita-se, especificamente, que sejam respondidos os seguintes questionamentos:

1. Quais medidas a Administração Municipal já adotou para conter essa situação?

2. Existe algum planejamento ou ação prevista para a limpeza e recuperação da área?

3. Há fiscalização ou controle sobre o descarte irregular de resíduos no local?

Pedido de Informação Nº 88/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada solicitação ao Exmo. Sr. Erik Assis

Castro, Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,

sejam prestadas informações oficiais e detalhadas sobre a adesão do município ao Programa

Identidade Jovem (ID Jovem), esclarecendo:

1- Se o município já aderiu formalmente ao programa;

2- Se o programa já foi implantado e, em caso afirmativo, quais ações estão sendo

desenvolvidas.

Requerimento Nº 499/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Senhor Lucimar

José Ribeiro, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que sejam realizados os

serviços de capina e limpeza no córrego que passa paralelo à Alameda Dr. Cícero de Castro,

nas proximidades do nº 805.

Requerimento Nº 500/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Senhor Cristian

Mariano, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que proceda ao patrolamento

nas seguintes localidades:

1. Estrada da Represa (Parque Florestal), que dá acesso à Cachoeira do Diamante,

localizada na Comunidade Curraleiro. Referência: Próximo à cava que leva à Cachoeira do

Diamante, aproximadamente 1,5 km após a porteira da cachoeira, já depois da área da reserva.

2. Estrada da Comunidade dos Pereiras, na subida próxima à propriedade da família

Stacanelli.

Requerimento Nº 501/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que sejam convocados o Sr. Lucas Pacheco – Diretor do Serviço

Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira, representantes do corpo técnico da autarquia e da

ARISB-MG, para que compareçam a uma Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, em data a ser

agendada por Vossa Excelência, com o objetivo de explanar e prestar esclarecimentos sobre o

Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do vereador Geraldo Nicácio Júnior.

O referido projeto dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água

pelas concessionárias ou prestadoras de serviço de abastecimento e esgotamento sanitário no âmbito

do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

Requerimento Nº 502/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a

Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja realizada uma Audiência Pública nesta Casa

Legislativa, com o objetivo de promover um amplo debate sobre a possível implantação do

Programa das Escolas Cívico-Militares no município de Oliveira. Três escolas da rede estadual

estão entre as indicadas para aderirem ao programa: Escola Estadual Professor Pinheiro Campos,

Escola Estadual Dr. José Maria Lobato e Escola Estadual Desembargador Continentino. Solicita-se

que sejam convidados a participar da audiência pais, alunos, professores, diretores, servidores das

unidades escolares e demais membros da comunidade, garantindo a escuta pública e democrática

das partes diretamente envolvidas.

Requerimento Nº 507/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Exmo. Sr. Erik

Assis Castro, Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente que seja realizada, em

caráter de urgência, a manutenção da ponte que dá acesso ao bairro Barro Preto.

Requerimento Nº 508/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Exmo. Sr. Erik

Assis Castro, Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente a instalação de uma

academia ao ar livre na praça inaugurada no ano de 2024, no bairro Barro Preto.

Voto de Aplauso Nº 49/2025

O vereador que este subscreve solicita a V.Exa, ouvida a Casa, seja consignado em

ata para posteridade Voto de Aplauso ao Núcleo de Investigação da Santidade da Diocese de

Oliveira (MG), pelo relevante trabalho desenvolvido no processo de reconhecimento dos padres

José Erlei de Almeida e Cônego Ananias de Paula Vieira, recentemente declarados Servos de

Deus pela Congregação para as Causas dos Santos, no Vaticano.A atuação da Diocese de Oliveira, sob a liderança de Dom Miguel Ângelo Freitas

Ribeiro, Bispo Diocesano, foi decisiva para o encaminhamento da documentação à Santa Sé,

conduzida com zelo e responsabilidade pelo historiador Matheus José, responsável pelo arquivo da

Diocese. O reconhecimento do título de “Servo de Deus” marca o início oficial do processo de

canonização, que poderá elevar os dois sacerdotes mineiros à condição de santos da Igreja Católica.

Padre José Erlei de Almeida e Cônego Ananias de Paula Vieira deixaram um legado

espiritual profundamente enraizado na fé, no serviço ao próximo e na dedicação à missão

sacerdotal, especialmente na região Centro-Oeste de Minas Gerais. O reconhecimento da santidade

de suas vidas representa um marco para a história religiosa e cultural da nossa região.

Este Voto de Aplauso visa, portanto, homenagear não apenas os padres reconhecidos,

mas também todos os envolvidos neste nobre trabalho de valorização da fé, da memória e da

espiritualidade cristã.

"A verdadeira liderança não está em mandar, mas em servir com responsabilidade e

transparência." - Autor desconhecido

VEREADOR EDERSON DE SOUZA DA SILVEIRA

(Destaques da Vigésima Sétima Reunião Ordinária – 14 de julho de 2025)

Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Pedido de Informação Nº 86/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhado ao

Exmo. Sr. Erik Assis Castro - Prefeito Municipal de Oliveira, à Sra. Mirian Pereira de

Oliveira - Secretária Municipal de Educação, e ao Sr. Gilmar Delon da Silva - Secretário

Municipal de Fazenda - o seguinte pedido de informação:

- Nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Estadual nº 12.768/98, da Lei

Federal nº 9.424/96, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e demais normas

aplicáveis, venho, respeitosamente, requerer as seguintes informações:

1. Foi realizada avaliação prévia para verificar se o município possui capacidade

física, técnica e financeira, com base em matrículas que serão municipalizadas, conforme

estabelece o Art. 3º da Lei Estadual nº 12.768/98?

Encaminhar cópia do estudo, laudo técnico e/ou documento oficial que comprove a

análise da capacidade mínima de atendimento escolar, incluindo critérios de financiamento

educacional, estrutura física e recursos humanos necessários para garantir qualidade na educação.

2.Foi realizada análise detalhada sobre o número de matrículas em cursos de

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme o inciso

II do Art. 3º da referida lei?

Encaminhar o levantamento atualizado do número de matrículas e a estrutura atual

do município, indicando se há experiência e estrutura suficientes para absorver os alunos da Escola

Estadual Francisco Fernandes, conforme normas legais e pedagógicas.

3.Foi elaborado estudo de curto, médio e longo prazo que comprove a

sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para assumir integralmente as

responsabilidades decorrentes da municipalização?

Em caso afirmativo, esclarecer por qual motivo este estudo não foi anexado ao

Projeto de Lei nº 48/2025, visto que consta a informação de que não haveria impacto financeiro, o

que é contraditório com a exigência de comprovação de capacidade financeira de acordo com a Lei

Estadual nº 12.768/98.

Encaminhar cópia do estudo, contendo projeções financeiras, plano orçamentário e

estimativas de impacto fiscal de curto, médio e longo prazo, contemplando o horizonte de 10 anos,

para garantir a análise de sustentabilidade do processo.

Informar o impacto financeiro dos investimentos necessários para garantir transporte

escolar, uniformes, kit escolar, materiais pedagógicos e outros insumos para os estudantes, além da

contratação ou disponibilização de professores e servidores suficientes para o funcionamento

adequado da escola municipalizada de forma anual.

4.Esclarecer por que o Parecer Técnico anexado ao Projeto de Lei nº 48/2025,

assinado pelo Secretário da Fazenda Gilmar Delon e pela Diretora Nara Andrade Barcelos, afirma

em seu primeiro parágrafo que o projeto trata de abertura de crédito especial, quando o Caput do

projeto dispõe claramente sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual

de Ensino de Minas Gerais pelo município de Oliveira/MG, no âmbito do Programa Mãos Dadas.

Encaminhar qualquer retificação, justificativa técnica e/ou parecer atualizado que

esclareça essa divergência.

5.Considerando o conteúdo do 2º parágrafo do parecer técnico anexado ao Projeto de

Lei nº 48/2025, que declara genericamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal sem

apresentar qualquer valor numérico, esclarecer se essa forma de apresentação atende de fato aos

requisitos legais e financeiros exigidos pelo Programa Mãos Dadas e Lei Estadual nº 12.768/98?

Informar quais foram os critérios para embasar a declaração de inexistência de

impacto financeiro ? Se houve parecer técnico detalhado e por que tais informações não foram

devidamente demonstradas?

6.Informar qual será o valor anual estimado que o município passará a receber de

receita vinculada para custear os alunos da Escola Estadual Francisco Fernandes após a

municipalização, discriminando detalhadamente por fonte de recurso (Salário-Educação, PNAE,

FUNDEB ou outras).

Apresentar o valor anual total previsto para cada fonte de receita, considerando o

término do custeio pelo Governo Estadual após eventual período de transição.

Demonstrar como o município garantirá a manutenção do equilíbrio econômico,

financeiro e orçamentário para sustentar integralmente a nova demanda, inclusive se há previsão de

complementação com recursos próprios.

7. Informar qual é o valor anual estimado de recurso próprio do município que será

necessário para:

a) Manter a estrutura da Escola Estadual Francisco Fernandes após a

municipalização, considerando todos os custos operacionais, de pessoal, transporte escolar,

alimentação, uniformes, kits escolares, insumos pedagógicos e infraestrutura.

b) Complementar a manutenção de toda a rede educacional municipal, caso as

receitas vinculadas (Salário-Educação, PNAE, FUNDEB ou outras) não sejam suficientes para

garantir o pleno funcionamento da educação no município.

Apresentar os valores anuais discriminados para cada item, com base na previsão

orçamentária vigente e indicar a fonte dos recursos no orçamento municipal.

VEREADOR LEANDRO CÉSAR LEMOS

(Destaques da Vigésima Sétima Reunião Ordinária – 14 de julho de 2025)

Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Pedido de Informação Nº 84/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhado à

Empresa Pública Oliserv - o seguinte pedido de informação:

- Para que sejam prestadas as seguintes informações:

1- Detalhamento da receita total gerada pela empresa pública até a presente data,

especificando as fontes de receita.

2- Descrição detalhada de todas as despesas incorridas pela empresa pública até a

presente data, incluindo:

- Gastos com contratações de pessoal (quantitativo e valor total pago, com

discriminação dos nomes, cargos e salários);

- Pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços;

- Gastos com locações;

- Aquisição de materiais e equipamentos;

- Outras despesas operacionais e administrativas, com a devida especificação.

3- Relatório completo sobre todos os registros de crédito e débito referentes à

empresa pública, discriminando valores, datas e natureza.

Pedido de Informação Nº 86/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhado ao

Exmo. Sr. Erik Assis Castro - Prefeito Municipal de Oliveira, à Sra. Mirian Pereira de

Oliveira - Secretária Municipal de Educação, e ao Sr. Gilmar Delon da Silva - Secretário

Municipal de Fazenda - o seguinte pedido de informação:

- Nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Estadual nº 12.768/98, da Lei

Federal nº 9.424/96, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e demais normas

aplicáveis, venho, respeitosamente, requerer as seguintes informações:

1. Foi realizada avaliação prévia para verificar se o município possui capacidade

física, técnica e financeira, com base em matrículas que serão municipalizadas, conforme

estabelece o Art. 3º da Lei Estadual nº 12.768/98?

Encaminhar cópia do estudo, laudo técnico e/ou documento oficial que comprove a

análise da capacidade mínima de atendimento escolar, incluindo critérios de financiamento

educacional, estrutura física e recursos humanos necessários para garantir qualidade na educação.

2.Foi realizada análise detalhada sobre o número de matrículas em cursos de

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme o inciso

II do Art. 3º da referida lei?

Encaminhar o levantamento atualizado do número de matrículas e a estrutura atual

do município, indicando se há experiência e estrutura suficientes para absorver os alunos da Escola

Estadual Francisco Fernandes, conforme normas legais e pedagógicas.

3.Foi elaborado estudo de curto, médio e longo prazo que comprove a

sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para assumir integralmente as

responsabilidades decorrentes da municipalização?

Em caso afirmativo, esclarecer por qual motivo este estudo não foi anexado ao

Projeto de Lei nº 48/2025, visto que consta a informação de que não haveria impacto financeiro, o

que é contraditório com a exigência de comprovação de capacidade financeira de acordo com a Lei

Estadual nº 12.768/98.

Encaminhar cópia do estudo, contendo projeções financeiras, plano orçamentário e

estimativas de impacto fiscal de curto, médio e longo prazo, contemplando o horizonte de 10 anos,

para garantir a análise de sustentabilidade do processo.

Informar o impacto financeiro dos investimentos necessários para garantir transporte

escolar, uniformes, kit escolar, materiais pedagógicos e outros insumos para os estudantes, além da

contratação ou disponibilização de professores e servidores suficientes para o funcionamento

adequado da escola municipalizada de forma anual.

4.Esclarecer por que o Parecer Técnico anexado ao Projeto de Lei nº 48/2025,

assinado pelo Secretário da Fazenda Gilmar Delon e pela Diretora Nara Andrade Barcelos, afirma

em seu primeiro parágrafo que o projeto trata de abertura de crédito especial, quando o Caput do

projeto dispõe claramente sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual

de Ensino de Minas Gerais pelo município de Oliveira/MG, no âmbito do Programa Mãos Dadas.

Encaminhar qualquer retificação, justificativa técnica e/ou parecer atualizado que

esclareça essa divergência.

5.Considerando o conteúdo do 2º parágrafo do parecer técnico anexado ao Projeto de

Lei nº 48/2025, que declara genericamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal sem

apresentar qualquer valor numérico, esclarecer se essa forma de apresentação atende de fato aos

requisitos legais e financeiros exigidos pelo Programa Mãos Dadas e Lei Estadual nº 12.768/98?

Informar quais foram os critérios para embasar a declaração de inexistência de

impacto financeiro ? Se houve parecer técnico detalhado e por que tais informações não foram

devidamente demonstradas?

6.Informar qual será o valor anual estimado que o município passará a receber de

receita vinculada para custear os alunos da Escola Estadual Francisco Fernandes após a

municipalização, discriminando detalhadamente por fonte de recurso (Salário-Educação, PNAE,

FUNDEB ou outras).

Apresentar o valor anual total previsto para cada fonte de receita, considerando o

término do custeio pelo Governo Estadual após eventual período de transição.

Demonstrar como o município garantirá a manutenção do equilíbrio econômico,

financeiro e orçamentário para sustentar integralmente a nova demanda, inclusive se há previsão de

complementação com recursos próprios.

7. Informar qual é o valor anual estimado de recurso próprio do município que será

necessário para:

a) Manter a estrutura da Escola Estadual Francisco Fernandes após a

municipalização, considerando todos os custos operacionais, de pessoal, transporte escolar,

alimentação, uniformes, kits escolares, insumos pedagógicos e infraestrutura.

b) Complementar a manutenção de toda a rede educacional municipal, caso as

receitas vinculadas (Salário-Educação, PNAE, FUNDEB ou outras) não sejam suficientes para

garantir o pleno funcionamento da educação no município.

Apresentar os valores anuais discriminados para cada item, com base na previsão

orçamentária vigente e indicar a fonte dos recursos no orçamento municipal.

Pedido de Informação Nº 89/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a

Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada solicitação ao Exmo. Sr. Erik

Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio da Secretaria Municipal de

Cultura, Lazer e Turismo, sejam prestadas informações oficiais e detalhadas referentes à realização

do Carnaval de 2025:

1. Relatório contendo todos os investimentos e despesas do Município,

discriminando a fonte:

? Recursos próprios;

? Recursos provenientes de fundos municipais (Patrimônio e Turismo);

? Recursos oriundos de patrocínios;

2. Valor total das despesas com pagamento de horas extras e gratificações de

apoio a eventos destinados aos servidores que atuaram durante o período do Carnaval;

3. Valor arrecadado/receita oriunda do leilão de espaço público, participação de

transformistas, extensão do horário de funcionamento de estabelecimentos, entre outros;

4. Valor arrecadado por meio de patrocínios ou doações, com a devida

discriminação dos valores recebidos, nomes dos respectivos apoiadores e demais parcerias

realizadas.

Este mesmo pedido foi anteriormente encaminhado à Secretaria Municipal de

Cultura, Lazer e Turismo, que, no entanto, não apresentou resposta dentro do prazo legal de 20 dias,

conforme previsto no art. 11, §1º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Requerimento Nº 494/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada

ao Sr. Venício dos Santos, Diretor Especial de Trânsito, a seguinte proposição:

- Solicito que seja realizada a instalação de uma placa de "PARE" ou outra

sinalização adequada no cruzamento da Rua dos Pinheiros com a Rua Sebastião Naves Avelar, nas

proximidades da Capela do Cristo.

Requerimento Nº 495/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada

ao Sr. Venício dos Santos - Diretor Especial de Trânsito - Olitrans - a seguinte proposição:

- Solicita-se, em caráter de urgência, que seja realizado um estudo técnico em toda a

extensão da Avenida Vicente Lemos dos Santos, localizada no bairro Acácio Ribeiro III, com o

objetivo de avaliar a viabilidade da instalação de redutores de velocidade.

Requerimento Nº 506/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Senhor Venício dos

Santos, Diretor de Trânsito, para que seja realizado estudo técnico para a instalação de 01 (um)

redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Geraldo Ribeiro de Assis, nº 142, no Bairro Elias

Raimundo.

Voto de Aplauso Nº 51/2025

O vereador que este subscreve solicita a V.Exa, ouvida a Casa, seja consignado em

ata para posteridade Voto de Aplauso ao Sr. Darley Richard Rodrigues Barcelos, em

reconhecimento à sua dedicação, liderança e espírito comunitário como responsável pela

Comissão Organizadora da Festa de Santo Antônio, realizada entre os dias 12 e 15 de junho

de 2025, no Bairro Bandeirantes, na cidade de Oliveira-MG.A Festa de Santo Antônio é uma celebração de grande relevância religiosa, social e

cultural, que fortalece os laços de fé, tradição e solidariedade entre os moradores da comunidade.

Neste ano, a organização do evento se destacou pela excelência na coordenação, planejamento e

execução das atividades, garantindo momentos de profunda espiritualidade e convivência fraterna.

Sob a condução exemplar do Sr. Darley Richard Rodrigues Barcelos, a Comissão

Organizadora demonstrou elevado comprometimento, sensibilidade e zelo em cada etapa do evento,

promovendo uma celebração acolhedora, bem estruturada e participativa. A dedicação de todos os

membros da comissão merece especial destaque, pois, de forma voluntária e colaborativa,

contribuíram para o êxito e beleza desta tradicional festividade.

Diante da relevância da Festa de Santo Antônio para a comunidade local, o Vereador

Leandro César Lemos, autor da Lei nº 4.067/2025, propôs a inclusão oficial da festividade no

Calendário Oficial de Eventos do Município de Oliveira, a ser comemorada anualmente entre os

dias 12 e 15 de junho, na Capela de Santo Antônio, localizada no Bairro Bandeirantes, vinculada à

Paróquia Nossa Senhora Aparecida. Tal iniciativa fortalece e valoriza o patrimônio cultural e

religioso do município, garantindo a preservação dessa importante tradição comunitária.

A Câmara Municipal de Oliveira, portanto, rende justa homenagem ao Sr. Darley

Richard Rodrigues Barcelos e a todos os integrantes da Comissão Organizadora da Festa de Santo

Antônio, registrando nos anais desta Casa Legislativa o reconhecimento público por sua valorosa

contribuição à comunidade oliveirense.

"A verdadeira liderança não está em mandar, mas em servir com responsabilidade e

transparência." - Autor desconhecido

VEREADORA ALESSANDRA CRISTINA CASIMIRO SILVEIRA

(Destaques da Vigésima Sétima Reunião Ordinária – 14 de julho de 2025)

Confira agora as proposições da vereadora, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Pedido de Informação Nº 85/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

A vereadora que este subscreve solicita a V.Exa., ouvida a Casa, que seja

encaminhado ao Exmo Sr. Erik Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por

intermédio da Senhora Mirian Pereira de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, informe o

seguinte:

1. A atual situação da Escola Ouro Fino, localizada no distrito de Morro do Ferro;

2. O número de alunos atualmente matriculados na referida unidade escolar;

3. Se há previsão de remanejamento desses alunos para outra instituição de ensino ou outro local, e,

em caso afirmativo, qual será o novo local e a justificativa para essa medida.

Requerimento Nº 496/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

A vereadora que este subscreve solicita a Vossa Excelência, ouvida a Casa, que seja

encaminhado ao Sr. Venício dos Santos, Diretor Especial de Trânsito – OLITRANS, e ao Sr.

Antônio Ananias da Silveira Freitas, Administrador Distrital de Morro do Ferro, o seguinte

pedido:

? Que seja realizada uma avaliação técnica com vistas à possível retirada de um

quebra-mola localizado na Rua Deodato Francisco Luiz, no distrito de Morro do Ferro.

Requerimento Nº 497/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

A vereadora que este subscreve solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhado

ao Exmo Sr. Erik Assis Castro - Prefeito Municipal de Oliveira e ao Sr. Antônio Ananias da

Silveira Freitas - Administrador Distrital de Morro do Ferro - a seguinte proposição:

- Solicita-se a instalação de serviço de internet na Escola Ouro Fino, localizada no

distrito de Morro do Ferro.

Requerimento Nº 503/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Exmo Sr. Erik Assis

Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, e ao Sr. Antônio Ananias da Silveira Freitas,

Administrador Distrital de Morro do Ferro, para que seja realizada a delimitação

(cercamento) dos canteiros e jardins localizados na área urbana do distrito de Morro do

Ferro, com o objetivo de preservar e valorizar esses espaços públicos, que compõem o cenário

paisagístico local e representam um verdadeiro cartão postal da comunidade.

Requerimento Nº 504/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Exmo Sr. Erik Assis

Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, e ao Sr. Antônio Ananias da Silveira Freitas,

Administrador Distrital de Morro do Ferro, para que seja instalado um bebedouro na praça

central do distrito de Morro do Ferro.

VEREADOR ANTÔNIO CARLOS BARCELOS

(Destaques da Vigésima Sétima Reunião Ordinária – 14 de julho de 2025)

Confira agora as proposições da vereadora, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Pedido de Informação Nº 89/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a

Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada solicitação ao Exmo. Sr. Erik

Assis Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, para que, por meio da Secretaria Municipal de

Cultura, Lazer e Turismo, sejam prestadas informações oficiais e detalhadas referentes à realização

do Carnaval de 2025:

1. Relatório contendo todos os investimentos e despesas do Município,

discriminando a fonte:

? Recursos próprios;

? Recursos provenientes de fundos municipais (Patrimônio e Turismo);

? Recursos oriundos de patrocínios;

2. Valor total das despesas com pagamento de horas extras e gratificações de

apoio a eventos destinados aos servidores que atuaram durante o período do Carnaval;

3. Valor arrecadado/receita oriunda do leilão de espaço público, participação de

transformistas, extensão do horário de funcionamento de estabelecimentos, entre outros;

4. Valor arrecadado por meio de patrocínios ou doações, com a devida

discriminação dos valores recebidos, nomes dos respectivos apoiadores e demais parcerias

realizadas.

Este mesmo pedido foi anteriormente encaminhado à Secretaria Municipal de

Cultura, Lazer e Turismo, que, no entanto, não apresentou resposta dentro do prazo legal de 20 dias,

conforme previsto no art. 11, §1º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Requerimento Nº 505/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhada a presente solicitação ao Senhor Lucimar

José Ribeiro, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que sejam tomadas

providências quanto à situação das proximidades do túnel da Av. Miguel Resende, que apresenta

muitos buracos e falta de manutenção no piso asfáltico.

VEREADOR GERALDO NICÁCIO JÚNIOR

(Destaques da Vigésima Sétima Reunião Ordinária – 14 de julho de 2025)

Confira agora as proposições da vereadora, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Pedido de Informação Nº 86/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhado ao

Exmo. Sr. Erik Assis Castro - Prefeito Municipal de Oliveira, à Sra. Mirian Pereira de

Oliveira - Secretária Municipal de Educação, e ao Sr. Gilmar Delon da Silva - Secretário

Municipal de Fazenda - o seguinte pedido de informação:

- Nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Estadual nº 12.768/98, da Lei

Federal nº 9.424/96, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e demais normas

aplicáveis, venho, respeitosamente, requerer as seguintes informações:

1. Foi realizada avaliação prévia para verificar se o município possui capacidade

física, técnica e financeira, com base em matrículas que serão municipalizadas, conforme

estabelece o Art. 3º da Lei Estadual nº 12.768/98?

Encaminhar cópia do estudo, laudo técnico e/ou documento oficial que comprove a

análise da capacidade mínima de atendimento escolar, incluindo critérios de financiamento

educacional, estrutura física e recursos humanos necessários para garantir qualidade na educação.

2.Foi realizada análise detalhada sobre o número de matrículas em cursos de

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme o inciso

II do Art. 3º da referida lei?

Encaminhar o levantamento atualizado do número de matrículas e a estrutura atual

do município, indicando se há experiência e estrutura suficientes para absorver os alunos da Escola

Estadual Francisco Fernandes, conforme normas legais e pedagógicas.

3.Foi elaborado estudo de curto, médio e longo prazo que comprove a

sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para assumir integralmente as

responsabilidades decorrentes da municipalização?

Em caso afirmativo, esclarecer por qual motivo este estudo não foi anexado ao

Projeto de Lei nº 48/2025, visto que consta a informação de que não haveria impacto financeiro, o

que é contraditório com a exigência de comprovação de capacidade financeira de acordo com a Lei

Estadual nº 12.768/98.

Encaminhar cópia do estudo, contendo projeções financeiras, plano orçamentário e

estimativas de impacto fiscal de curto, médio e longo prazo, contemplando o horizonte de 10 anos,

para garantir a análise de sustentabilidade do processo.

Informar o impacto financeiro dos investimentos necessários para garantir transporte

escolar, uniformes, kit escolar, materiais pedagógicos e outros insumos para os estudantes, além da

contratação ou disponibilização de professores e servidores suficientes para o funcionamento

adequado da escola municipalizada de forma anual.

4.Esclarecer por que o Parecer Técnico anexado ao Projeto de Lei nº 48/2025,

assinado pelo Secretário da Fazenda Gilmar Delon e pela Diretora Nara Andrade Barcelos, afirma

em seu primeiro parágrafo que o projeto trata de abertura de crédito especial, quando o Caput do

projeto dispõe claramente sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual

de Ensino de Minas Gerais pelo município de Oliveira/MG, no âmbito do Programa Mãos Dadas.

Encaminhar qualquer retificação, justificativa técnica e/ou parecer atualizado que

esclareça essa divergência.

5.Considerando o conteúdo do 2º parágrafo do parecer técnico anexado ao Projeto de

Lei nº 48/2025, que declara genericamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal sem

apresentar qualquer valor numérico, esclarecer se essa forma de apresentação atende de fato aos

requisitos legais e financeiros exigidos pelo Programa Mãos Dadas e Lei Estadual nº 12.768/98?

Informar quais foram os critérios para embasar a declaração de inexistência de

impacto financeiro ? Se houve parecer técnico detalhado e por que tais informações não foram

devidamente demonstradas?

6.Informar qual será o valor anual estimado que o município passará a receber de

receita vinculada para custear os alunos da Escola Estadual Francisco Fernandes após a

municipalização, discriminando detalhadamente por fonte de recurso (Salário-Educação, PNAE,

FUNDEB ou outras).

Apresentar o valor anual total previsto para cada fonte de receita, considerando o

término do custeio pelo Governo Estadual após eventual período de transição.

Demonstrar como o município garantirá a manutenção do equilíbrio econômico,

financeiro e orçamentário para sustentar integralmente a nova demanda, inclusive se há previsão de

complementação com recursos próprios.

7. Informar qual é o valor anual estimado de recurso próprio do município que será

necessário para:

a) Manter a estrutura da Escola Estadual Francisco Fernandes após a

municipalização, considerando todos os custos operacionais, de pessoal, transporte escolar,

alimentação, uniformes, kits escolares, insumos pedagógicos e infraestrutura.

b) Complementar a manutenção de toda a rede educacional municipal, caso as

receitas vinculadas (Salário-Educação, PNAE, FUNDEB ou outras) não sejam suficientes para

garantir o pleno funcionamento da educação no município.

Apresentar os valores anuais discriminados para cada item, com base na previsão

orçamentária vigente e indicar a fonte dos recursos no orçamento municipal.

VEREADOR WALQUIR ANTÔNIO ROSA

(Destaques da Vigésima Sétima Reunião Ordinária – 14 de julho de 2025)

Confira agora as proposições do vereador, aprovadas pelos demais edis e devidamente formalizadas na Secretaria do Legislativo até o momento desta publicação:

Requerimento Nº 492/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve solicita a V. Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada

ao Sr. Lucimar José Ribeiro, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a seguinte

proposição:

- Solicito que sejam adotadas as medidas necessárias para a recuperação da

pavimentação da Rua Geraldo Nicácio, especialmente no trecho localizado na esquina com a Rua

José Bernardino Rodrigues, no Bairro Bandeirantes, nas proximidades do ponto de escoamento de

águas pluviais.

Requerimento Nº 493/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, solicita a V.Exa., ouvida a Casa, seja encaminhada à

Sra. Juliana Carvalho de Andrade Teixeira, Secretária Municipal de Saúde, e ao Sr. Lucimar

José Ribeiro, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a seguinte proposição:

- Solicito que sejam tomadas as devidas providências para a limpeza e retirada do

mato nas proximidades do PSF do Bairro Aparecida, localizado próximo à quadra esportiva.

Solicito ainda que seja realizada a manutenção ou, se necessário, a substituição das portas

danificadas do referido posto de saúde.

Requerimento Nº 498/2025

Exmo. Sr.

Gilmar Sebastião Cândido

Presidente da Câmara Municipal de

OLIVEIRA/MG

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa

Excelência, ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Erik Assis

Castro, Prefeito Municipal de Oliveira, o presente requerimento, solicitando providências para o

efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.964, de 1º de abril de 2011, que tem a seguinte

ementa:

“Assegura a informação e o atendimento aos deficientes auditivos em órgãos

públicos do Município, por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dá outras

providências.”